ACORDAO 1887/2026 TCE-PE (Auditoria Especial)
Processo: 25100990-7
Resumo gerado por IA
Esta auditoria especial analisou a estrutura da administração tributária de Igarassu, identificando falhas na transparência, na fiscalização de impostos (IPTU, ITBI e ISS) e na organização da dívida ativa. O Tribunal concluiu que houve descumprimento do Código Tributário Nacional e da Lei de Acesso à Informação devido à ausência de consolidação da legislação tributária em texto único e à falta de publicidade adequada das normas no portal da transparência. Embora o foco seja a gestão fiscal (LC 101/2000), a decisão reforça o dever de transparência ativa e organização administrativa, princípios que, sob a ótica da Lei 14.133/2021, são essenciais para a integração de dados e a regularidade fiscal de empresas que contratam com o poder público.
Ementa
EMENTA: AUDITORIA ESPECIAL. C O N F O R M I D A D E . ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL. ART. 11 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DEFIC IÊNCIAS NA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, NAS FERRAMENTAS DIGITAIS DE FISCALIZAÇÃO, NA FISCALIZAÇÃO DO IPTU, DO ITBI E DO ISS, E NO CONTROLE DA DÍVIDA ATIVA. FALHAS DE NATUREZA FORMAL E GERENCIAL. AUSÊNCIA DE DOLO, DANO AO ERÁRIO OU RENÚNCIA DE RECEITA. EXPEDIÇÃO DE DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES. I. CASO EM EXAME 1. Auditoria Especial de Conformidade realizada na Prefeitura Municipal de Igarassu, relativa aos exercícios de 2024 e 2025, com o objetivo de analisar a estrutura da administração tributária municipal à luz do art. 11, caput , da Lei Complementar Federal n 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Foram identificadas: (i) deficiências na legislação tributária municipal; (ii) deficiências nas ferramentas digitais utilizadas na administração tributária; (iii) deficiências na fiscalização do IPTU; (iv) deficiências na fiscalização do ITBI; (v) deficiências na fiscalização e monitoramento dos fornecedores do ISS; e (vi) deficiências nos procedimentos de controle da Dívida Ativa. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. 2.1. A ausência de inscrição da legislação tributária municipal em texto único, mediante decreto do Poder Executivo, viola o art. 212 do Código Tributário Nacional; a disponibilização fragmentada de normas em portal mantida por empresa terceirizada não supre o dever de compilação oficial nem atende à transparência ativa aplicável pelo art. 8, 2, da Lei Federal n 12.527/2011 e pelo art. 37, caput , da Constituição Federal. 2.2. A inexistência, no período auditado, de sistema eletrônico apto a emitir documentos indispensáveis à ação fiscal (ordens de fiscalização, notificações, autos de infração) configura falha operacional; 2.3. A aplicação ininterrupta de correção monetária pelo IPCA sobre a tabela de valores do IPTU, embora legítima, não substitui a revisão periódica e formal da Planta Genérica de Valores, aplicáve
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 15 páginasLer
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