ACORDAO 417/2026 TCE-PE (Medida Cautelar)
Processo: 26100027-5
Resumo gerado por IA
O processo trata de uma Medida Cautelar contra a EMLURB questionando a Concorrência Eletrônica para contratação de empresa de engenharia para manutenção da iluminação pública do Recife. O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) negou a medida cautelar, mantendo a licitação. A decisão aborda a vedação à participação de consórcios, tema relevante na Lei 14.133/2021, que exige justificativa técnica para tal restrição.
Ementa
RELATÓRIO Trata-se de apreciação por esta Primeira Câmara da decisão monocrática proferida nestes autos, por meio da qual DENEGUEI o pedido de cautelar formulado a partir da Representação, apontando supostasirregularidades no âmbito do Processo Licitatório n 10/2025, promovido pela Autarquia de Manutenção e Limpeza Urbana do Recife - EMLURB, cujo objetoconsiste na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA, ESPECIALIZADA EM ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CONTÍNUA, CORRETIVA E PREVENTIVA, DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DORECIFE-LOTES I, II E III. Eis o teor da decisão: Cuidam-se de três processos de Medida Cautelar formalizados a partir de Representações apresentadas em decorrência de possíveis irregularidades verificadas no âmbito do Processo A. B. C. D. Licitatório n 10/2025, promovido pela Autarquia de Manutenção e Limpeza Urbana do Recife - EMLURB, cujo objeto consiste na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA, ESPECIALIZADA EM ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CONTÍNUA, CORRETIVA E PREVENTIVA, DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RECIFE- LOTES I, II E III. No processo n 26100004-4, a empresa REAL ENERGY LTDA, ora Representante, narrou, em síntese, o seguinte: A REAL ENERGY cadastrou sua proposta de preços na plataforma Licitar Digital, adotada pela Administração para operacionalização do certame, dentro do prazo; Apesar disso, foi impedida de participar do certame porque o sistema não reconheceu/validou suas propostas dos Lotes I e II, circunstância que ensejou a sua exclusão do processo licitatório; Diante da situação, a empresa enviou os Ofícios n 08 /2025 e n 09/2025, solicitando o histórico de acessos e operações referentes ao seu usuário na plataforma eletrônica, e ainda, esclarecimentos técnicos acerca do motivo pelo qual a proposta de preços, embora supostamente submetida dentro do prazo, não teria sido validada ou reconhecida pelo sistema; Não obstante, permaneceu prejudicada, vi
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