Resumo gerado por IA
O caso examina irregularidades no fornecimento de combustíveis contratado por meio de credenciamento pela Prefeitura de Lagoa do Ouro, com foco na fixação de preços acima do mercado via aditamento contratual. O Tribunal considerou o procedimento irregular e multou os ordenadores de despesas por erro grosseiro na fiscalização e nos pagamentos inflacionados, afastando a responsabilidade do prefeito municipal. Para o Direito Administrativo, a decisão fixa a tese de que, nos termos dos arts. 6º, XLIII, e 79 da Lei nº 14.133/2021, é legítima a adoção do credenciamento para aquisição de combustíveis, desde que sejam rigorosamente respeitadas as regras de reajuste e os limites de preços previamente estipulados no edital de chamamento público.
Ementa
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUDITORIA ESPECIAL. CONTRATAÇÃO E FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração interpostos pela empresa Combustíveis Rodrigues de Freitas Ltda. (Posto São Cristóvão) contra o Acórdão T.C. n 1279/2026, proferido pela 2 Câmara em sede de Auditoria Especial que apurou irregularidades na contratação e fornecimento de combustíveis pela Prefeitura Municipal de Lagoa do Ouro, exercícios de 2023 e 2024, com imputação de débito de R$ 538.318,52 à embargante em razão de sobrepreço praticado na execução contratual. A embargante sustenta omissão quanto à sua ausência de participação na fixação dos preços estimados iniciais do edital, contradição entre a tabela de preços expressa no instrumento convocatório e o critério de reajuste vinculado à tabela ANP de Garanhuns /PE, e erro de premissa fática por não terem sido examinadas sua capacidade econômico-financeira e as peculiaridades logísticas do município, requerendo efeitos infringentes para afastar integralmente a imputação de débito. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. a) Os Embargos de Declaração constituem via recursal de efeito devolutivo restrito, destinada exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo inadmissível sua utilização para promover nova análise do mérito da deliberação embargada. b) A irregularidade reconhecida na deliberação embargada não decorreu dos preços inicialmente fixados no credenciamento, mas dos valores arbitrariamente estabelecidos em sucessivos termos aditivos, com a anuência da própria empresa embargante, que os subscreveu, restando inexistente a omissão alegada quanto a esse ponto. c) A questão relativa ao parâmetro de preço aplicável - se os valores explícitos na tabela do edital ou o critério vinculado à tabela ANP de Garanhuns/PE - foi ex
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 12 páginasLer
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