ACORDAO 194/2026 TCE-PE (Auto de Infração)
Processo: 25101624-9
Resumo gerado por IA
O processo trata de um Auto de Infração contra o Prefeito de Granito por não enviar dados ao sistema de remessa de dados do TCE-PE (RemessaTCEPE Contratações e Obras), referentes a processos licitatórios e contratos. O Prefeito alegou ausência de responsabilidade, argumentando que não cabe a ele fiscalizar individualmente o envio de dados. A decisão/conclusão do TCE-PE não está explícita no trecho fornecido. Em licitações e contratos (Lei 14.133/2021), a decisão reforça a importância do envio correto e tempestivo de informações sobre licitações e contratos para o TCE-PE, sob pena de sanções, e discute a responsabilização do gestor em relação a essa obrigação.
Ementa
RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração contra o Sr. GEORGE WASHINGTON PEREIRA ALENCAR, PREFEITO do(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO, exercício 2025, lavrado pelo Auditor de Controle Externo, Larry Leal Ferreira, com o seguinte teor: "Aos trinta e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, eu, Larry Leal Ferreira, Auditor de Controle Externo, infra-assinado(a), no fiel cumprimento de suas atribuições legais, lavrei o presente Auto de Infração de acordo com o artigo 2, inciso III, da Resolução TC n 117/2020, contra o(a) sr(a). GEORGE WASHINGTON PEREIRA ALENCAR, PREFEITO do(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO, nos termos do disposto no artigo 48 da Lei Estadual n 12.600/2004, por descumprimento ao previsto no artigo 9, 1, da Resolução TC n 231/2024, em razão de sonegação de processo, documento ou informação, pelo não envio da remessa correspondente à competência do Sistema de Remessa de Dados da Gestão Públicade iro/2025 a agosto/2025fevere do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (RemessaTCEPE Contratações e Obras), certificando ao TCE-PE que foram registrados no mencionado sistema os dados e documentos associados àquela competência atinentes a todos os processos licitatórios e de contratação direta e instrumentos jurídicos deflagrados, homologados, firmados, executados e concluídos no período de competência da remessa, bem como os dados e documentos concernentes a todas as obras e serviços de engenharia executados direta ou indiretamente pela Administração Pública , passível de responsabilização com aplicação de multa a ser arbitrada nos termos previstos no caput e no inciso X do artigo 73 da Lei Estadual n 12.600/2004 e alterações posteriores, tendo sido cientificado, ainda, o(a) sr(a). GEORGE WASHINGTON PEREIRA ALENCAR por meio de publicação no Diário Eletrônico do TCE-PE do dia 20/10/2025, devendo o interessado ser notificado para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar alegações de defesa, nos termos do regimento interno deste tribunal."
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