ACORDAO 418/2026 TCE-PE (Medida Cautelar)
Processo: 26100004-4
Resumo gerado por IA
O processo trata de medidas cautelares contra a EMLURB devido a supostas irregularidades na licitação para contratação de empresa de engenharia para manutenção da iluminação pública. O Tribunal de Contas de Pernambuco negou o pedido de cautelar, mantendo o andamento da licitação. A decisão aborda a importância da motivação técnica para a vedação de consórcios em licitações, conforme previsto na Lei 14.133/2021, e questiona a restrição imposta no edital.
Ementa
RELATÓRIO Trata-se de apreciação por esta Primeira Câmara da decisão monocrática proferida nestes autos, por meio da qualDENEGUEI o pedido de cautelar formulado a partir daRepresentação, apontando supostas irregularidadesno âmbito do Processo Licitatório n 10/2025, promovido pela Autarquia de Manutenção e Limpeza Urbana do Recife - EMLURB, cujo objeto consiste na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA, ESPECIALIZADA EM ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CONTÍNUA, CORRETIVA E PREVENTIVA, DO SISTEMA .DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RECIFE-LOTES I, II E III Eis o teor da decisão: A. B. C. D. Cuidam-se de três processos de Medida Cautelar formalizados a partir de Representações apresentadas em decorrência de possíveis irregularidades verificadas no âmbito do Processo Licitatório n 10/2025, promovido pela Autarquia de Manutenção e Limpeza Urbana do Recife - EMLURB, cujo objeto consiste na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA, ESPECIALIZADA EM ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CONTÍNUA, CORRETIVA E PREVENTIVA, DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RECIFE- LOTES I, II E III. No processo n 26100004-4, a empresa REAL ENERGY LTDA, ora Representante, narrou, em síntese, o seguinte: A REAL ENERGY cadastrou sua proposta de preços na plataforma Licitar Digital, adotada pela Administração para operacionalização do certame, dentro do prazo; Apesar disso, foi impedida de participar do certame porque o sistema não reconheceu/validou suas propostas dos Lotes I e II, circunstância que ensejou a sua exclusão do processo licitatório; Diante da situação, a empresa enviou os Ofícios n 08 /2025 e n 09/2025, solicitando o histórico de acessos e operações referentes ao seu usuário na plataforma eletrônica, e ainda, esclarecimentos técnicos acerca do motivo pelo qual a proposta de preços, embora supostamente submetida dentro do prazo, não teria sido validada ou reconhecida pelo sistema; D. A. B. C. D. E. Não obstante, permanec
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