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TCE-PEacordao

ACORDAO 920/2026 TCE-PE (Recurso)

Processo: 26100064-0AR001

Relator
MARCOS LORETO
Órgão Julgador
Pleno
Julgamento
13/05/2026

Resumo gerado por IA

O processo trata de um recurso contra decisão cautelar que suspendeu o Lote 03 de um pregão eletrônico para instalação de luminárias de LED, após a inabilitação de um consórcio por suposto descumprimento de requisito técnico. O Tribunal de Contas manteve a suspensão e determinou a anulação do ato de inabilitação, garantindo ao licitante o direito de comprovar o atendimento às exigências do edital. A decisão reforça as diretrizes da Lei 14.133/2021 ao privilegiar o formalismo moderado e a busca pela proposta mais vantajosa, impedindo exclusões prematuras baseadas em interpretações restritivas de especificações técnicas.

Ementa

RELATÓRIO Trata-se de Agravo Regimental interposto em 11/03/2026 pelo Estado de Pernambuco, através do Sr. Antiógenes Viana de Sena Júnior, Procurador Chefe Adjunto da Assessoria do Gabinete da Procuradoria Geral do Estado- PGE-PE, solicitando a reversão do Acórdão T.C. n 267/2026, originado do Processo TCE-PE n 26100064-0, abaixo transcrito, por meio do qual a Primeira Câmara desta Corte homologou, em sessão de 03/03/2026, a decisão monocrática. A decisão cautelar homologatória determinou a suspensão do julgamento do do Processo Licitatório N 4757.2025.AC85.PE.90608.SAD.SEDUH,Lote 03 Pregão Eletrônico SRP N 90608/2025, bem como a anulação do ato administrativo que inabilitou o Consórcio Pernambuco Iluminado e determinou a revisão da fase de habilitação, conforme trechos abaixo: (...) ACÓRDÃO T.C. N 267/2026 VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE N 26100064-0, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros da PRIMEIRA CÂMARA do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, nos termos do voto do Relator, que integra o presente Acórdão, CONSIDERANDO a Representação com Pedido de Medida Cautelar formulada pelo Consórcio Pernambuco Iluminado, em face da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação de Pernambuco SEDUH/PE, na qual se apontam possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico SRP n 90608/2025 Lote 3, consistentes na inabilitação do Impetrante sob o fundamento de suposto descumprimento de exigência técnica relativa à existência de driver com proteção contra sobreaquecimento com rearme automático; CONSIDERANDO que os documentos complementares juntados pela Administração após a deliberação interlocutória expedida não alteram os fundamentos nela colocados; CONSIDERANDO que a concessão de medida cautelar exige a presença cumulativa do fumus boni iuris e do periculum in mora , sendo vedada nos casos em que houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão ou de dano reverso desproporcional (art. 2 c/c o art. 4, parágrafo único, da Resolução TC

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Temas

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