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TCUacordao

Acórdão TCU 1687/2026 - Segunda Câmara

Relator
JORGE OLIVEIRA
Órgão Julgador
Segunda Câmara
Julgamento
14/04/2026

Resumo gerado por IA

A falta de documentos que comprovem o uso correto de recursos em licitações e contratos (art. 72 da Lei 14.133/2021) leva à rejeição das contas e à obrigação de devolver o dinheiro, além de multa. Este caso reforça a importância da transparência e da correta gestão documental (arts. 147 e 155 da Lei 14.133/2021) em todas as fases da execução contratual.

Ementa

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL. TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA. AQUISIÇÃO DE KITS ALIMENTARES, RESERVATÓRIO DE ÁGUA FLEXÍVEL E ÓLEO DIESEL. AUSÊNCIA PARCIAL DE DOCUMENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS TRANSFERIDOS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.

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