ACORDAO 2644/2025 TCE-PE (Auditoria Especial)
Processo: 25100488-0
Resumo gerado por IA
O processo trata de uma auditoria especial que identificou a prática de nepotismo na Prefeitura Municipal de Vicência, em razão da contratação de uma odontóloga, filha da então Secretária Municipal de Saúde. O Tribunal de Contas concluiu pela irregularidade da contratação, considerando que o cargo de odontóloga não possui natureza política e, portanto, não se enquadra nas exceções à Súmula Vinculante nº 13 do STF. A decisão reforça a importância da observância dos princípios da impessoalidade e moralidade administrativa em licitações e contratos, conforme exigido pela Lei 14.133/2021, vedando práticas que configurem favorecimento indevido.
Ementa
RELATÓRIO Dentre outros documentos que integram os autos, destacam-se: 1. 2. 3. 4. o relatório de Auditoria (doc. 34); a procuração (doc. 45 e 55); as notificações dos interessados (docs. 35 a 44) e as defesas prévias (docs. 56). Após carrear aos autos vasta documentação, a auditoria emitiu, em 07/05 /2025, o relatório apontando a ocorrência de algumas irregularidades. Notificados, apenas a B S Comércio e Serviços Ltda. não apresentou defesa Vieram-me os autos para julgamento. É o relatório. VOTO DO RELATOR 2.1.1. Prática de Nepotismo na Administração Pública Municipal A auditoria apontou Foi verificada a prática de nepotismo no âmbito da Prefeitura Municipal de Vicência em razão da contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de servidora que possuía vínculo de parentesco com um agente político do município. [...] No caso da servidora Rafaela Queiroga de Lira Nunes, por outro lado, restou caracterizada a situação de nepotismo, conforme será detalhado a seguir. A servidora, que celebrou contratos temporários por excepcional interesse público nos anos de 2022, 2023 e 2024 para o cargo de odontóloga, junto à Secretaria de Saúde (doc. 12), é filha da Sra. Valéria Queiroga de Lira Silva, que ocupava o cargo de Secretária Municipal de Saúde à época das contratações e formalizou as contratações. O vínculo de parentesco entre elas pode ser verificado por meio da ficha cadastral de Rafaela, onde consta como nome de sua mãe o mesmo nome da Secretária Municipal de Saúde [...] Além disso, o cargo ocupado por ela (odontóloga) não possui natureza política, não sendo, destarte, alcançado por recentes decisões do STF que flexibilizaram a aplicação da Súmula Vinculante n 13 para nomeação de cargos de natureza política, como no caso do Rcl 29033 AgR/RJ, rel. Min. Roberto Barroso, de 17/9/2019. [...] A ação de Valéria Queiroga de Lira Silva, então ocupante do cargo de Secretária de Saúde, ao contratar sua filha para um car
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