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TCE-PEacordao

ACORDAO 623/2026 TCE-PE (Medida Cautelar)

Processo: 26100243-0

Relator
RODRIGO NOVAES
Órgão Julgador
1a. Câmara
Julgamento
14/04/2026

Ementa

RELATÓRIO Com base em toda a documentação dos autos, emiti a seguinte Decisão , após notificação das partes, nos termos do art. 10 daMonocrática Resolução TC n 155/2021, cujo o inteiro teor segue: 1. 2. 3. 4. Trata-se de pedido de medida cautelar formulado pelo Sr. Luciano Silva de Andrade, vereador, inscrito no CPF nXXX.978.XXX- XX, por meio de Representação Externa (doc. 01), em face de supostas irregularidades atribuídas à Prefeitura Municipal de Catende PE, acerca da legalidade da contratação direta de empresa para organização e realização de concurso público promovido pelo Município de Catende, formalizada por meio de procedimento de dispensa de licitação, bem como verificação da capacidade técnica da empresa contratada para execução do objeto pactuado. a) Da Representação de Luciano Silva de Andrade O Representante contesta a legalidade da contratação direta, por dispensa de licitação, da empresa Instituto de Ensino e Pesquisa do Agreste de Pernambuco (IEP) para a organização e realização de concurso público no Município de Catende, bem como a verificação da capacidade técnica da empresa contratada. As principais questões legais e indícios de irregularidade levantados são: Ausência de Notória Especialização e Experiência Prévia: O requerente alega que não há demonstração concreta de notória especialização ou experiência prévia da IEP em concursos públicos de porte semelhante, sugerindo que este pode ser o primeiro certame organizado pela instituição. A contratação foi fundamentada no art. 75, inciso XV, da Lei n 14.133/2021, que exige motivação técnica consistente e qualificação compatível. Fragilidade do Planejamento e Motivação da Contratação Direta: Questiona-se a ausência de estudo técnico preliminar consistente, análise comparativa de mercado ou justificativa detalhada que comprove a singularidade da entidade ou a inviabilidade de competição. Qualificação Técnica Incompatível: O edital e o termo de referência admitem a comprovação de experiência por meio

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