Resumo gerado por IA
O TCU alertou a Infra S/A sobre falhas no orçamento e deficiências no anteprojeto do edital para conclusão das obras da FIOL, reforçando a importância de projetos básicos (art. 18 e 19 da Lei 14.133/2021) bem definidos para evitar problemas na licitação e execução contratual. A decisão ressalta a necessidade de orçamentos detalhados e projetos completos para garantir a economicidade e a eficiência nas contratações públicas, conforme previsto na nova lei de licitações (art. 24 e 72). Apesar das falhas, o processo foi arquivado após a ciência à Infra S/A.
Ementa
RELATÓRIO DE AUDITORIA. FISCOBRAS 2026. AUDITORIA NO EDITAL 13/2025 PARA A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS REMANESCENTES NECESSÁRIOS À CONCLUSÃO DAS OBRAS DO LOTE 5FC DA FIOL. INCONSISTÊNCIAS NO ORÇAMENTO. ANTEPROJETO DEFICIENTE. CIÊNCIA À INFRA S/A. ARQUIVAMENTO.
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