APELAÇÃO CÍVEL 0009582-57.2012.4.05.8300 - TRF5
Processo: 0009582-57.2012.4.05.8300
Resumo gerado por IA
O processo trata de irregularidades em um convênio entre o INCRA e uma entidade privada, envolvendo a terceirização indevida de serviços de assessoria técnica sem licitação e a liberação de verbas sem a devida comprovação dos serviços prestados. O tribunal decidiu que houve ato de improbidade administrativa, pois a contratação de terceiros no âmbito de convênios exige licitação prévia, não sendo aplicável a inexigibilidade para serviços que carecem de natureza singular. A decisão reforça a aplicação das normas de licitação aos convênios, entendimento consolidado na Lei 14.133/2021 (art. 184), e destaca que a frustração do caráter concorrencial e a liquidação irregular de despesas configuram violações graves aos princípios e ao patrimônio da Administração Pública.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO DO INCRA COM ENTIDADE PRIVADA (ACAPE). TERCEIRIZAÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇOS SEM LICITAÇÃO (ARTS. 116 E 2º DA LEI 8.666/1993). INEXIGIBILIDADE INAPLICÁVEL (ART. 25, II, DA LEI 8.666/1993). LIBERAÇÃO IRREGULAR DE VERBAS SEM REGULAR LIQUIDAÇÃO (ARTS. 62 E 63 DA LEI 4.320/1964). CONFIGURAÇÃO DOS ARTS. 10, XI, E 11, V, DA LEI 8.429/1992. GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA NATURAL (ART. 99, § 3º, CPC). CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO VALOR DO RESSARCIMENTO. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis de MARIA DE OLIVEIRA, EDILSON BARBOSA DE LIMA e ASSOCIAÇÃO DE COOPERAÇÃO AGRÍCOLA DE PERNAMBUCO - ACAPE contra sentença que julgou procedente ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, art. 10, I, II, IX, XI e XII), com imposição de ressarcimento ao INCRA, multa civil, proibição de contratar, perda da função pública e suspensão de direitos políticos; nas razões, Maria pleiteia gratuidade de justiça e nega prejuízo ao erário; Edilson e ACAPE alegam ilegitimidade passiva (art. 3º da Lei 8.429/1992), inexistência de ato ímprobo e ausência de dolo; o MPF sustenta legitimidade passiva, ocorrência de atos ímprobos com dolo e aponta erro material no valor do ressarcimento (R$ 112.210,25); a PRR/5ª Região opina pelo parcial provimento para corrigir o erro material. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: (i) definir se Edilson e ACAPE possuem legitimidade passiva (Lei 8.429/1992, art. 3º); (ii) estabelecer se é devida a gratuidade de justiça à pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º); (iii) determinar se a contratação da COOPTECARA por ACAPE, no âmbito do convênio, exigia licitação (Lei 8.666/1993, arts. 116 e 2º) e se cabia inexigibilidade (art. 25, II); (iv) verificar se houve frustração do caráter concorrencial configurando o art. 11, V, da Lei 8.429/1992; (v) apurar se a liberação de verbas sem regular liquidação configurou o art. 10, XI, da Lei 8.429/1992 (Lei 4.320/1964, arts. 62 e 63); (vi) corrigir o erro material no valor do ressarcimento ao erário. III. RAZÕES DE DECIDIR Reconhece-se a legitimidade passiva de Edilson e da ACAPE porque lhes é imputada, nos termos do art. 3º da Lei 8.429/1992, a prática de atos de improbidade administrativa. Concede-se a gratuidade de justiça à pessoa natural porque incide a presunção de veracidade do art. 99, § 3º, do CPC, não infirmada pela parte contrária. Aplica-se a Lei 8.666/1993 aos convênios (art. 116), impondo licitação para contratação com terceiros estranhos ao ajuste (art. 2º). Afasta-se a inexigibilidade de licitação do art. 25, II, da Lei 8.666/1993 porque os serviços de assessoria técnica, social e ambiental não são de natureza singular, já tendo sido prestados por outras entidades. Enquadra-se a terceirização indevida, por ACAPE, dos serviços objeto do convênio à COOPTECARA, sem licitação, como frustração do caráter concorrencial, configurando o art. 11, V, da Lei 8.429/1992. Reconhece-se que Maria de Oliveira liberou verbas à ACAPE sem comprovação dos cinco PDAs e treze PRAs e em montante superior ao devido na terceira parcela (R$ 724.924,28 pagos versus R$ 612.703,03 devidos), violando os arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964. Caracteriza-se, por isso, a liberação de verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes (Lei 8.429/1992, art. 10, XI), com dolo evidenciado. Corrige-se erro material da sentença para fixar o ressarcimento no valor efetivamente pago a maior, de R$ 112.210,25, e não R$ 1.112.210,05. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelações parcialmente providas. Tese de julgamento: Aplica-se a Lei 8.666/1993 aos convênios (art. 116), sendo obrigatória a licitação para contratação de terceiros (art. 2º), não incidindo a inexigibilidade do art. 25, II, quando os serviços não são de natureza singular. A terceirização indevida, sem licitação, de serviços objeto do convênio frustra o caráter concorrencial e configura ato de improbidade do art. 11, V, da L
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 2 páginasLer
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