ACORDAO 2726/2025 TCE-PE (Medida Cautelar)
Processo: 25101484-8
Resumo gerado por IA
O processo trata de uma representação questionando irregularidades em um pregão eletrônico para registro de preços de cadeiras para a Secretaria de Saúde do Recife, incluindo alegações de sobrepreço, restrição à competição e favorecimento à empresa vencedora. O Tribunal de Contas concedeu medida cautelar para suspender o processo licitatório na fase de adjudicação e homologação, devido aos indícios de irregularidades apontados. A decisão demonstra a importância da fiscalização e do controle dos processos licitatórios, assegurando a competitividade e a economicidade nas contratações públicas, princípios basilares da Lei 14.133/2021.
Ementa
RELATÓRIO Trata-se de apreciação por esta Primeira Câmara da decisão monocrática proferida em 17/11/2025, publicada em 19/11/2025, por meio da qual concedi a Medida Cautelar solicitada por Manoel Pires Medeiros Neto. Eis o inteiro teor da decisão: Trata-se de análise de Representação com Pedido de Medida Cautelar (Doc. 01) protocolada pelo jornalista Manoel Pires Medeiros Neto, em face de irregularidades no Processo Licitatório n 006/2025-GC-SEPLAG-004, Pregão Eletrônico n 006/2025-GC-SEPLAG-004, que tem por objeto a contratação do Registro de Preço para cadeiras, englobando: longarinas, cadeiras fixas, cadeiras giratórias, poltronas, sofás, cadeiras universitárias e para auditório com entrega e montagem, em 3 (três) lotes, totalizando 16 (dezesseis) itens, para atender as necessidades da Secretaria de Saúde da Cidade do Recife, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. O valor estimado global da licitação é de R$ 9.991.595,97, sendo R$ 4.947.755,07 para o lote 1, R$ 1.275.338,84 para o lote 2 e R$ 3.768.502,06 para o lote 3. O processo licitatório encontra-se, neste momento, na fase de adjudicação e homologação das propostas apresentadas. O Demandante solicita a suspensão do processo alegando a presença de: Indícios de Sobrepreço Unitário nos itens mais relevantes, citando, em especial, a Cadeira Giratória Executiva (Item 01 do Lote 01, R$ 1.105,10) e a Cadeira de Diálogo Fixa (Item 01 do Lote 03, R$ 366,72), com um prejuízo total estimado em R$ 2,02 milhões. Restrição à Ampla Competição e Possível Direcionamento à empresa vencedora, M Barros Indústria de Móveis Ltda., em razão de exigências excessivas de qualificação técnica e da fixação de prazo exíguo de 3 (três) dias úteis para a apresentação de amostras. Irregularidade Fiscal e Suspeita de Favorecimento à empresa vencedora (M Barros), que possuía pendência tributária (IPTU) e cuja desclassificação de concorrentes ocorreu em momento supostamente orquestrado com a reg
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