Resumo gerado por IA
O processo trata de uma representação contra a decisão administrativa de um órgão público que determinou o cancelamento unilateral de um termo aditivo de reajuste de preços em contrato de obra. O tribunal analisou a legalidade dessa anulação, que visava reverter o reequilíbrio financeiro previamente concedido à empresa contratada. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, o caso reforça que o reajuste é um direito do contratado para preservar a equação econômico-financeira, não podendo ser anulado sem a devida fundamentação legal e o respeito ao contraditório.
Ementa
Representação, com pedido de medida cautelar, protocolada pelo Consórcio VIA/Conterc, em face da Instrução DER n.º 21, de 24.02.2017, do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF, que determinou providências com vistas ao cancelamento de termo aditivo que concedeu reajuste no âmbito do Contrato n.º 25/2014.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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