Pular para o conteúdo principal
Voltar para Jurisprudência
TCE-PEacordao

ACORDAO 0270525/2025 TCE-PE (MEDIDA CAUTELAR)

Processo: 20571227

Relator
RANILSON RAMOS
Órgão Julgador
2a. Câmara
Julgamento
15/12/2025

Resumo gerado por IA

O processo trata da análise da legalidade dos pagamentos decorrentes da rescisão de um contrato de concessão administrativa. O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) decidiu, em medida cautelar, suspender integralmente os pagamentos relacionados à rescisão do contrato até a conclusão de uma auditoria especial, visando resguardar o erário diante de potencial dano. A decisão reforça a importância da atuação do TCE-PE na fiscalização da execução contratual e rescisória, especialmente em contratos administrativos complexos, como concessões, impactando diretamente a segurança jurídica e financeira das licitações e contratos regidos pela Lei 14.133/2021, ao exigir rigor na comprovação de despesas e receitas em caso de rescisão.

Ementa

EMENTA POSSIBILIDADE DE DANO AO ERÁRIO. RISCO NA DEMORA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR O ERÁRIO. 1. Havendo possibilidade de dano ao erário é cabível a expedição de cautelar. 2. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. RELATÓRIO Trago à apreciação desta Colenda Câmara decisão monocrática que expedi, nestes autos, determinando, ad referendum da Colenda Primeira Câmara, que o Estado de Pernambuco promova a suspensão integral do pagamento das parcelas A e B, sejam elas vencidas ou vincendas, constantes do Instrumento de Rescisão do Contrato de Concessão Administrativa CGPE n 001/2019-CPL/PPP, até o julgamento definitivo da Auditoria Especial n 19100581-2. Eis a parte dispositiva da referida decisão: 1 TCE-PE/DP FLS. _______ CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas, nos termos da Lei Estadual n 12.600/04 e da Resolução TC n 16/2017, possui legitimidade para a expedição de medida cautelar para determinar à Administração Pública que adote medidas destinadas a prevenir lesão ao erário e a garantir a efetividade de suas decisões, protuberando-se o efeito mandamental, conforme intelecção do STF1; CONSIDERANDO que o encontro de contas relativo às despesas e receitas efetivamente comprovadas no âmbito do Contrato de Concessão Administrativa CGPE n 001/2009 CPL/PPP e respectivo instrumento de rescisão contratual, ainda está sendo acompanhado no âmbito da Auditoria Especial TC n 19100581-2, de minha Relatoria; CONSIDERANDO que a Medida Cautelar concedida em 19/12/2019 perdeu sua eficácia por não ter sido submetida a homologação em 05/05/2020, mas que em sessão da Primeira Câmara do dia 27/10/2020, o julgamento se deu pelo arquivamento; CONSIDERANDO os Pareceres do MPCO, no sentido de que seja determinada a suspensão integral do pagamento das parcelas A e B, sejam elas vencidas ou vincendas, constantes do Instrumento de Rescisão do Contrato de Concessão Administrativa CGPE n 001/2019- CPL/PPP, até o julgamento definitivo da Auditoria Especial TC n 19100581-2. CONSIDERANDO qu

Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno

Temas

LicitaçãoDispensa/InexigibilidadeContratos AdministrativosReajuste/RepactuaçãoConvênios