Resumo gerado por IA
O processo trata de um recurso contra decisão do TCE-PE que julgou irregular uma dispensa de licitação para locação de veículos durante a pandemia de COVID-19, imputando débito e multa à ex-Secretária de Saúde por sobrepreço e ausência de pesquisa de preços adequada. O Tribunal manteve a irregularidade, responsabilizando a ex-Secretária e a empresa contratada pelo dano ao erário. A decisão reforça a necessidade de ampla pesquisa de preços em dispensas de licitação, inclusive em portais governamentais, e a importância da normatização desses procedimentos, o que se alinha com os princípios da Lei 14.133/2021, que exige transparência e economicidade nas contratações públicas.
Ementa
RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela Sra. Nádia Virgínia da Silva Chaves, ex-Secretária Municipal de Saúde e Gestora do FMS, em face do Acórdão T.C. n 768/2022, que julgou irregular o objeto do processo de auditoria especial - Conformidade, imputando-lhe débito no valor de R$ 141.464,00 solidariamente com V A Rocha Filho Construtora e Serviços Ltda, aplicando-lhe multa no valor de R$ 9.183,00, fundamentada no art. 73, inciso II, da Lei Estadual n 12.600/2004. O supracitado acórdão foi publicado nos seguintes termos: 18 SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 31/05/2022 PROCESSO TCE-PE N 21100267-7 RELATOR: CONSELHEIRO MARCOS LORETO MODALIDADE - TIPO: Auditoria Especial - Conformidade EXERCÍCIO: 2020 UNIDADE(S) JURISDICIONADA(S): Prefeitura Municipal de Itaquitinga INTERESSADOS: NADIA VIRGINIA DA SILVA CHAVES V A ROCHA FILHO CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA IMEDIATA SAUDE AMBIENTAL LUIS ALBERTO GALLINDO MARTINS (OAB 20189-PE) ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA PRESIDENTE DA SESSÃO: CONSELHEIRO MARCOS LORETO ACÓRDÃO T.C. N 768 / 2022 DISPENSA DE LICITAÇÃO. COVID19. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. ORÇAMENTO ESTIMATIVO. SOBREPREÇO. DANO AO ERÁRIO. 1. Nos processos de dispensa de licitação, faz-se necessária a pesquisa prévia de preços abrangente, não se limitando a cotações com fornecedores, mas incluindo também o histórico do ente contratante, bem como os valores pagos por outras entidades públicas e constantes de portais de compras governamentais de livre acesso; 2. Necessidade de normatização das rotinas de pesquisa /cotação prévia de preços incluindo a metodologia adotada na apuração do preço referencial ou de mercado. VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE N 21100267-7, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros da PRIMEIRA CÂMARA do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, nos termos do voto do Relator , que integra o presente Acórdão, CONSIDERANDO que na Dispensa n 001/2020 (Locação de 06 veículos utilizados em ações de enf
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