ACORDAO 414/2026 TCE-PE (Auditoria Especial)
Processo: 25100943-9
Resumo gerado por IA
O processo trata de uma auditoria especial na Prefeitura Municipal de Granito, focada na legalidade das despesas com pessoal, benefícios a agentes públicos e contratações. A auditoria identificou irregularidades na contratação direta de pessoal para atividades contínuas via credenciamento, sem concurso público, e omissão na realização de levantamento de pessoal. Essa decisão reforça a necessidade de planejamento e concurso público para cargos permanentes, impactando licitações e contratos ao exigir a correta formalização e justificativa para contratações temporárias, em consonância com os princípios da Lei 14.133/2021.
Ementa
RELATÓRIO Cuidam os presentes autos de Auditoria Especial de Conformidade, , levadaautuada sob o Processo TCE-PE n 25100943-9 (e-AUD n 20527) a efeito no âmbito da , relativamente aos Prefeitura Municipal de Granito .exercícios de 2024 e 2025 O escopo delineado no referido Relatório técnico (documento n 28) teve por objetivo analisar a conformidade dos atos de gestão praticados pela municipalidade, à luz da legislação pertinente, nos exercícios em referência, com ênfase: (i) na regularidade das despesas com pessoal; (ii) na concessão de benefícios a agentes públicos; e (iii) nos procedimentos de ingresso e vinculação de pessoal, contemplando, ainda, a verificação de aspectos específicos de contratação e remuneração. No que tange ao alcance dos exames, a unidade técnica registrou ter abrangido, entre outros pontos relevantes, a análise de processos de contratação de pessoal e serviços, com destaque para a legalidade e adequação do Credenciamento n 001/2024, bem como a avaliação do cumprimento do Acórdão T.C. n 1524/2023, no tocante às determinações referentes à realização de levantamento de pessoal e à promoção de concurso público, além da aferição da conformidade do pagamento de 13 salário e férias a agentes políticos. Em decorrência dos achados coligidos, o Relatório de Auditoria consignou as seguintes ocorrências, classificadas como irregularidades: 2.1.1. Contratação direta de pessoal para o exercício de atividades de natureza contínua e permanente; 2.1.2. Omissão na obrigação de realizar levantamento de pessoal e promover concurso público para o Poder Executivo, em especial o setor contábil. Registrou, outrossim, conformidade no tópico: 2.2.1. Conformidade do pagamento de 13 salário e férias aos Agentes Políticos. Por fim, regularmente notificados, nos termos estabelecidos no art. 6 da Lei Estadual n 15.092/2013, osSrs. George Washington Pereira de Alencar e João Bosco Lacerda de Alencar, apresentaram Defesa Prévia conjunta (documento n 39), a ser oportunamente
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