Resumo gerado por IA
O processo trata da possibilidade de a Lei Orçamentária
Ementa
ementa a Natureza da Despesa, transparecendo se a despesa acontecerá na própria esfera de governo (inclusive através de entidades do 3 setor), ou se transferida para outro ente da Federação; d) Elemento de despesa identifica o que, de fato, será pago com o dinheiro público, seja força de trabalho (salários e encargos), serviços de 3s, equipamentos, trabalho de ONGs, obras, material permanente, entre várias outras possibilidades. Portanto, de acordo com o art. 15 da Lei n 4.320/1964, a despesa orçamentária deve ser decomposta até o nível elemento, obrigatoriamente exprimindo, antes disso, a categoria econômica, a natureza da despesa e a modalidade de aplicação, como forma de prestigiar o princípio da especificidade e a transparência fiscal. A partir de uma leitura isolada do citado dispositivo legal, estaria aparentemente resolvida a questão submetida à análise. No entanto, é necessário compreender de modo sistemático o ordenamento jurídico, inclusive buscando identificar quais circunstâncias podem ter incutido, no consulente, a dúvida que busca ver solucionada pelo TCE-PE. 1 Disponível em: https://www.jusbrasil.com. br/artigos/elemento-de-despesa-x- modalidade-de- aplicacao-por-que-nao- facilitar-a-execucao-do-orcamento-publico /1731114513 No caso dos autos, a dúvida provavelmente decorre da Portaria STN/SOF n 163/2001 (atualizada pela Portaria STN /SOF n 103/2021), editada em conjunto pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e pela Secretaria do Orçamento Federal (SOF), dispondo sobre normas gerais de consolidação das contas públicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Legitimada pela Lei n. 9.717/1998, a portaria interministerial objetiva padronizar a classificação econômica do orçamento público por espécie de receita e de despesa. De acordo com os arts. 3 e 6 do referido ato normativo: Art. 3 A classificação da despesa, , compõe-sesegundo a sua natureza de: I - categoria econômica; II - grupo de natureza da despesa; e III - ele
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