ACORDAO 1970/2026 TCE-PE (Medida Cautelar)
Processo: 26101108-0
Resumo gerado por IA
O processo trata de irregularidades na Prefeitura de Igarassu, que mantinha contratos com escritórios de advocacia privados e servidores comissionados para funções jurídicas ordinárias, preterindo candidatos aprovados em concurso público vigente. O Tribunal de Contas concedeu medida cautelar para suspender os pagamentos e contratos com os escritórios, além de proibir que servidores em cargos de confiança exerçam atribuições exclusivas de procuradores efetivos ou recebam honorários sucumbenciais. A decisão reforça que, sob a ótica da Lei 14.133/2021 e do regime constitucional, a contratação de serviços jurídicos externos é excepcional e não pode substituir o provimento de cargos de carreira para atividades rotineiras da Administração Pública.
Ementa
EMENTA: REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR. ADVOCACIA PÚBLICA MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIOS PRIVADOS PARA ATIVIDADES ORDINÁRIAS DA PROCURADORIA. ESTRUTURAS JURÍDICAS PARALELAS EM AUTARQUIA, DEPARTAMENTO E SECRETARIA MUNICIPAL. VÍNCULOS PRECÁRIOS EM FUNÇÕES FINAL ÍST ICAS DA PROCURADORIA E DESCUMPRIMENTO DE DELIBERAÇÕES ANTERIORES DO TRIBUNAL. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS DE PROCURADOR POR SUBPROCURADORES COMISSIONADOS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA RESOLUÇÃO TC N 155/2021 EM PARTE DOS PEDIDOS. HOMOLOGAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Representação formulada por candidatos aprovados em concurso público para o cargo de Procurador Municipal aponta, no âmbito da Prefeitura de Igarassu, a manutenção de contratos com escritórios privados de advocacia para atividades ordinárias da Procuradoria, a existência de estruturas jurídicas paralelas em autarquia previdenciária, em departamento de planejamento urbano e em secretaria municipal, a perpetuação de vínculos temporários e comissionados em funções privativas de Procurador, em aparente descumprimento de deliberações anteriores desta Corte, e o exercício de representação judicial por Subprocuradores comissionados, inclusive com participação em rateio de honorários. Pede-se a suspensão dos contratos e pagamentos, a abstenção de novas contratações precárias, o afastamento dos Subprocuradores comissionados e a nomeação dos aprovados no certame vigente. O risco de dano decorre da continuidade dos desembolsos aos escritórios contratados, da manutenção de admissões precárias mesmo após decisões pretéritas do Tribunal e da preterição de candidatos aprovados diante de cargos efetivos vagos. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. Probabilidade do direito: em análise preliminar, os elementos coligidos - pareceres técnicos, procurações, capas de processos judiciais e registros funcionais - indicam, em tese, afronta ao princípio da unicidade institucional da advocacia pública e à exigência de concurso público para o exercício de atribuições privativa
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 20 páginasLer
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