ACORDAO 682/2026 TCE-PE (Auto de Infração)
Processo: 25101567-1
Resumo gerado por IA
O processo trata da omissão do gestor público no envio
Ementa
RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (doc. 3) contra o Presidente da Câmara Municipal de Primavera, Antônio Olegário Filho, devido ao não envio de dados ao Sistema de Remessa de Dados da Gestão Pública do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (RemessaTCEPE Contratações e Obras), referente aos meses de janeiro/2025 a agosto /2025, com o seguinte teor: AUTO DE INFRAÇÃO Aos trinta e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, eu, Tiago Wanderley Limoeiro, Auditor de Controle Externo, infra-assinado(a), no fiel cumprimento de suas atribuições legais, lavrei o presente Auto de Infração de acordo com o artigo 2, inciso III, da Resolução TC n 117 /2020, contra o(a) sr(a). ANTONIO OLEGARIO FILHO, PRESIDENTE do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA, nos termos do disposto no artigo 48 da Lei Estadual n 12.600/2004, por descumprimento ao previsto no artigo 9, 1, da Resolução TC n 231/2024, em razão de sonegação de processo, documento ou informação, pelo não envio da remessa correspondente à competência de janeiro /2025 a agosto/2025 do Sistema de Remessa de Dados da Gestão Pública do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (RemessaTCEPE Contratações e Obras), certificando ao TCE-PE que foram registrados no mencionado sistema os dados e documentos associados àquela competência atinentes a todos os processos licitatórios e de contratação direta e instrumentos jurídicos deflagrados, homologados, firmados, executados e concluídos no período de competência da remessa, bem como os dados e documentos concernentes a todas as obras e serviços de engenharia executados direta ou indiretamente pela Administração Pública , passível de responsabilização com aplicação de multa a ser arbitrada nos termos previstos no caput e no inciso X do artigo 73 da Lei Estadual n 12.600/2004 e alterações posteriores, tendo sido cientificado, ainda, o(a) sr(a). ANTONIO OLEGARIO FILHO por meio de publicação no Diário Eletrônico do TCE- PE do dia 20/10/2025, devendo o interessado ser
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