ACORDAO 1026/2026 TCE-PE (Auditoria Especial)
Processo: 25101134-3
Resumo gerado por IA
O processo trata de uma auditoria de conformidade na Câmara Municipal da Ilha de Itamaracá para verificar a regularidade de atos administrativos, como o funcionamento do controle interno, transparência e gastos com diárias. O Tribunal identificou diversas irregularidades graves, incluindo a ausência de servidores efetivos em áreas estratégicas, falta de transparência em contratos e pagamentos suspeitos de diárias sem comprovação. No contexto da Lei 14.133/2021, o caso reforça a obrigatoriedade do dever de transparência e a necessidade de procedimentos formais para contratações de serviços, como capacitações, sob pena de responsabilização dos gestores.
Ementa
RELATÓRIO Trata-se de realizada naAuditoria Especial de Conformidade Câmara , relativa aos ,Municipal da Ilha de Itamaracá exercícios de 2024 e 2025 com o objetivo de avaliar a conformidade dos atos de gestão praticados pela referida Casa Legislativa, em especial quanto ao funcionamento do Sistema de Controle Interno, à regularidade das contratações de servidores efetivos nas áreas de Contabilidade e Controle Interno, ao funcionamento da Ouvidoria, à transparência nas licitações e na razoabilidade dos valores de diárias, e ao controle de frequência dos servidores. Os trabalhos de auditoria foram realizados pela equipe da Gerência , composta pelo Auditor Regional Metropolitana Norte (GEMN) Carlos , tendo sido gerado o Eduardo Batista de Oliveira Relatório de Auditoria (doc. 42). Os responsáveis pela unidade no período auditado são: a) Sr. Presidente daAilton dos Santos Barbosa de Aguiar Câmara Municipal da Ilha de Itamaracá no período de 01.01.2023 a ;31.12.2024 b) Sr. Ouvidor da Câmara MunicipalManassés de Melo Monteiro no período de ;02.01.2023 a 31.12.2024 c) Sr. Coordenador de Controle Ítalo Matheus Silva de Farias Interno; O Relatório de Auditoria identificou as seguintes irregularidades: a) Reiteração de deficiência no Controle Interno (item 2.1.1); b) Persistência da ausência de servidor efetivo na Contabilidade (item 2.1.2); c) Inércia na regularização da Ouvidoria (item 2.1.3); d) Falhas persistentes na transparência de contratos (item 2.1.4); e) Manutenção de valores de diárias em patamares não razoáveis, em descumprimento à recomendação do TCE-PE (item 2.1.5); f) Persistência da ausência de controle de frequência dos servidores (item 2.1.6); g) Capacitações sem procedimento formal de contratação (item 2.1.7); h) Indício de pagamento irregular de diárias sem comprovação de pernoite, no valor de (item 2.1.8).R$ 146.850,00 Em , o Procurador do Ministério Público de Contas 02.08.2025 Cristiano da exarou Cota (doc. 54), requerendo o retorno dos autos àPaixão Pi
Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno