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TCUacordao

Acórdão TCU 936/2026 - Segunda Câmara

Relator
ANTONIO ANASTASIA
Órgão Julgador
Segunda Câmara
Julgamento
03/03/2026

Ementa

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SUFRAMA. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS POR MEIO DE CONVÊNIO, FIRMADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA) E O CENTRO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO POLO INDUSTRIAL DE MANAUS (CT-PIM), COM OBJETIVO DE IMPLEMENTAR E GERENCIAR OS PROJETOS DE IMPLANTAÇÃO DO PARQUE TECNOLÓGICO DO CT-PIM-CONTINUAÇÃO, EM MANAUS-AM. CITAÇÃO. REVELIA DE UM DOS RESPONSÁVEIS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO E MULTA. CIÊNCIA. RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. ARGUMENTOS RECURSAIS COLIDENTES COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL E SEM LASTRO PROBATÓRIO PARA ELIDIR AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS OU AFASTAR A RESPONSABILIDADE DOS AGENTES. NÃO COMPROVAÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS. NEGATIVA DE PROVIMENTO. CIÊNCIA.

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