ACORDAO 213/2026 TCE-PE (Medida Cautelar)
Processo: 25101821-0
Ementa
RELATÓRIO Trago à apreciação desta Segunda Câmara a Decisão monocrática emitida em 06.02.2026 (Doc. n 21), publicada em 09.02.2026 (Doc. n 24), por meio da qual não concedi o pedido de medida cautelar apresentado pela empresa G. DA SILVA SISTEMAS INTELIGENTES EM CONTROLE E AUTOMAÇÃO DE PROCESSOS ME: Eis o teor da decisão monocrática: Trata-se de pedido de medida cautelar apresentado pela empresa G. DA SILVA SISTEMAS INTELIGENTES EM CONTROLE E AUTOMAÇÃO DE PROCESSOS ME, representada pelo Sr. Geovane da Silva, com vistas à suspensão imediata do Processo Licitatório n 009/2025, Pregão Eletrônico n 001/2025, promovido pelo Consórcio Público dos Municípios da Mata Sul Pernambucana COMSUL, até pronunciamento definitivo deste Tribunal sobre as alegadas violações aos princípios licitatórios. A requerente postula, ainda, a abertura de Auditoria Especial para apuração detalhada dos fatos. O certame tem por objeto a formação de registro de preços para contratação de empresa especializada na locação de licença de uso de software de Gestão Educacional, contemplando diversos módulos administrativos e pedagógicos (secretaria e diretoria escolar, coordenação pedagógica, portais do professor, aluno e responsáveis, matrícula online, migração do EDUCACENSO, gerenciamento de infraestrutura, geolocalização, controle estatístico, gestão de programas sociais com Business Intelligence, alimentação escolar, biblioteca, transporte escolar, controle facial de frequência e aplicativo de pânico para segurança escolar). O sistema destina-se a atender aproximadamente 55.499 alunos de todas as redes municipais associadas ao COMSUL. O valor global estimado máximo para 12 (doze) meses é de R$ 11.026.287,56 (onze milhões, vinte e seis mil duzentos e oitenta e sete reais e cinquenta e seis centavos). Notificado do teor da representação, o COMSUL apresentou defesa (Doc. 12). Informa que o processo licitatório encontra-se formalmente suspenso por decisão administrativa motivada, antes de qualquer ato qu
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