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TCUacordao

Acórdão TCU 1083/2026 - Segunda Câmara

Relator
ANTONIO ANASTASIA
Órgão Julgador
Segunda Câmara
Julgamento
10/03/2026

Resumo gerado por IA

A não comprovação da correta aplicação de recursos do SUS no programa Farmácia Popular, por meio de notas fiscais e documentos comprobatórios, leva à responsabilização e aplicação de multa. Essa decisão reforça a importância da fiscalização e da transparência na gestão de contratos públicos, conforme princípios da Lei 14.133/2021 (artigos 72, 147 e 155), para evitar prejuízos ao erário. A ausência de defesa não impede a responsabilização, e a prescrição não se aplica nesses casos.

Ementa

RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. DISPENSAÇÃO IRREGULAR DE MEDICAMENTOS: NÃO APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO, JUNTO AOS FORNECEDORES, DOS MEDICAMENTOS DISPENSADOS; E NÃO APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DO CUPOM FISCAL, CUPOM VINCULADO E/OU RECEITAS MÉDICAS SOLICITADOS. CITAÇÃO. REVELIA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. COMUNICAÇÕES.

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Temas

Dispensa/Inexigibilidade

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