ACORDAO 885/2026 TCE-PE (Medida Cautelar)
Processo: 26100484-0
Resumo gerado por IA
O processo trata de representação com pedido de cautelar contra a Prefeitura de Ipojuca, alegando que a empresa contratada para locação de equipamentos laboratoriais estaria entregando produtos de marca inferior e diversa daquela ofertada na licitação (*aliud pro alio*). O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) decidiu indeferir a medida cautelar, aceitando a justificativa da Administração de que a instalação de equipamentos provisórios foi uma solução contingencial necessária devido à falta de espaço físico para os modelos definitivos, que já haviam sido adquiridos. Para o Direito Administrativo, o caso reforça a aplicação da Lei nº 14.133/2021 ao validar o direito de petição de licitantes (Art. 170, §4º) e destacar que a suspensão de contratos deve considerar o risco de dano reverso à continuidade do serviço público de saúde.
Ementa
RELATÓRIO Trata-se de apreciação, por esta Segunda Câmara, da decisão monocrática proferida em 28/04/2026, publicada no DOE/TCE de 29/04 /2026, por meio da qual não concedi o pedido de Medida Cautelar formulada pela empresa Labinbraz Comercial Ltda. Eis o teor da decisão: Trata-se de Representação com pedido de Medida Cautelar formulada pela empresa Labinbraz Comercial Ltda. (CNPJ 73.008.682/0001-52), em face do contrato administrativo decorrente do Pregão Eletrônico (Sistema de Registro de Preços) n 46/2025 Processo Administrativo n 322 /2025 , promovido pelo Fundo Municipal de Saúde do Município de Ipojuca, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para locação de equipamentos automatizados de análises clínicas de alta complexidade, com fornecimento contínuo de reagentes, calibradores, controles e insumos laboratoriais destinados ao Laboratório Municipal de Análises Clínicas da Secretaria de Saúde do Município de Ipojuca (LAMUIP), nos setores de Imunoquímica, Hematologia, Hemostasia e Uroanálise. A representante, licitante desclassificada no certame, noticiou a este Tribunal que a empresa Vitallis Diagnóstica Ltda. (CNPJ 01.663.156/0001-15), adjudicatária e contratada para a execução do Lote 01, teria ofertado em sua proposta comercial vencedora equipamentos da marca SIEMENS plataforma Atellica SCI (Sample Handler + CH 930 + IM1600) como equipamento principal e Atellica CI como equipamento de backup , porém estaria executando o contrato com a instalação de equipamento da marca MINDRAY, modelo BS-600M, e com a utilização de reagentes da marca Bioclin, não ofertados durante o certame. O Lote 01 foi adjudicado à empresa Vitallis Diagnóstica Ltda. pelo valor de R$ 3.846.000,00 (três milhões, oitocentos e quarenta e seis mil reais), formalizado por meio do Contrato n 127/2026. A representante sustentou, em síntese: (i) a configuração de fornecimento aliud pro alio (entrega de coisa diversa da contratada); (ii) a violação do princípio da vinculação ao instrum
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