ACORDAO 2371/2026 TCE-PE (Medida Cautelar)
Processo: 26101196-0
Resumo gerado por IA
O processo analisa pedido de medida cautelar contra edital de pregão eletrônico destinado à contratação de serviços de gerenciamento de frotas, sob a alegação de que a cláusula de pagamento imediato aos estabelecimentos credenciados forçava o particular a financiar compulsoriamente a Administração Pública. O Tribunal de Contas negou o pedido cautelar diante da perda de objeto, uma vez que o próprio município exerceu a autotutela administrativa e retificou o instrumento convocatório, suprimindo a exigência questionada. O caso ilustra a relevância dos princípios da isonomia e da competitividade sob a égide da Lei nº 14.133/2021, reforçando o entendimento jurisprudencial de que os repasses à rede credenciada não devem preceder o efetivo pagamento realizado pelo Poder Público contratante.
Ementa
EMENTA: MEDIDA CAUTELAR. PREGÃO ELETRÔNICO. SUSPENSÃO DAS CLÁUSULAS DO EDITAL. NÃO CONCESSÃO. I. CASO EM EXAME 1. Medida Cautelar requerida pela PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., pleiteando a suspensão do Pregão Eletrônico n 004/2026 promovido pela Prefeitura Municipal de Rio Formoso, sob alegação de irregularidades no edital, especialmente no item 7.6 que exigia pagamento antecipado por parte da contratada à rede credenciada. Urgência alegada devido ao risco de adimplemento obrigacional excessivo e financiamento compulsório da Administração Pública. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. Probabilidade do Direito: em análise preliminar, foram identificados indícios de potencial afronta aos princípios legais de planejamento, isonomia, competitividade e segurança jurídica previstos na Lei Federal n 14.133/2021, bem como divergência com a jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. 3. Perigo da Demora: em tese, a não concessão da medida poderia resultar na consolidação de práticas antieconômicas e desproporcionais para o erário, comprometendo a igualdade de condições entre os concorrentes. 4. Juízo de Proporcionalidade: na análise preliminar, ficou evidenciado risco de dano reverso caso o certame seja paralisado, dado que a exclusão do item impugnado já foi efetuada pela Administração, removendo o elemento prejudicial que estava em questão. III. DISPOSITIVO 5. Homologar a denegação da Medida Cautelar pleiteada. IV. TESE 6. Em análise preliminar, a administração já readequou o edital, removendo a cláusula controversa e atendendo aos princípios que regem as licitações públicas. 7. A plausibilidade das alegações não evidenciou, em tese, a necessidade de intervenção cautelar uma vez que o risco de dano reverso à continuidade dos serviços essenciais se sobrepõem à conveniência privada da suspensão. CONSIDERANDO o disposto na Resolução TC n 155/2021, que disciplina o instituto da Medida Cautelar no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco; CON
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 13 páginasLer
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