ACORDAO 2456/2025 TCE-PE (Prestação de Contas)
Processo: 20100071-4
Resumo gerado por IA
O processo trata da análise das contas de gestão do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) referentes ao exercício financeiro de 2017. A decisão foi pela aprovação das contas, conforme parecer prévio da Assembleia Legislativa. A relevância para licitações e contratos sob a Lei 14.133/2021 é indireta, servindo como um controle externo da gestão de recursos públicos e da conformidade dos gastos realizados pelo TCE-PE, incluindo os relacionados a contratos administrativos.
Ementa
RELATÓRIO Cuida o feito de apreciação das Contas de Gestão do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, referente ao exercício financeiro de 2017, apresentada por meio do sistema eletrônico desta Corte de Contas e-TCEPE, em atendimento à Resolução TC n 11/2014 que disciplina a implantação da modalidade processual prestação de contas em meio eletrônico e dispõe sobre a forma de envio das prestações de contas anuais de Governo e de Gestão. As referências às peças integrantes do presente processo serão feitas com base na numeração recebida no referido sistema, e nos casos em que não existirem a respectiva numeração, a nomenclatura adotada. O processo foi analisado pelos técnicos da Gerência de Auditoria dos Poderes e da Previdência GEPP, que emitiram Relatório de Auditoria, documento n 65 dos autos, em cujo bojo elencaram as seguintes ressalvas e/ou irregularidades: Regularmente notificados, nos termos do estabelecido no art. 6 da Lei Estadual n 15.092/13, os interessados apresentaram defesa, documentos ns 75, 106 e 111 dos autos, e anexaram novos documentos ns 76 a 104. Encaminhou-se o presente processo eletrônico à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco para emissão de Parecer Prévio pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação (CFOT), em observância ao disposto no art. 2, III, da Lei Estadual n 12.600inciso /2004. O processo foi remetido em 13 de julho de 2021 e retornou a este Tribunal em 29 de outubro de 2025, acompanhado do Parecer de n 3/2025, devidamente anexado aos autos documento n 114 dos autos, cujo teor será transcrito na íntegra a seguir: PARECER PRÉVIO N 3/2025 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017 Parecer à Prestação de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco referente ao exercício de 2017. Pela aprovação. 1. Relatório O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), por meio do ofício n 8/2018 - TCE-PE/PRES/GEXP, de 20 de fevereiro de 2018, informa o encaminham
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