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TCDFdecisao

Decisão 3608/2026 TCDF

Processo: 00600-00010593/2023-49

Relator
André Clemente Lara De Oliveira
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
28/10/2026

Resumo gerado por IA

O processo analisa uma representação sobre a suposta retenção indevida de provisões trabalhistas pela Administração Pública distrital em contrato de prestação de serviços voltado à formação de jovens aprendizes. O tribunal deu andamento à apuração para verificar a regularidade das retenções cautelares realizadas pelo órgão contratante. O caso é relevante para o Direito Administrativo e a Lei nº 14.133/2021 porque discute os limites e a legalidade da fiscalização contratual na retenção de verbas trabalhistas (como na conta vinculada), mecanismo essencial para resguardar a Administração da responsabilidade subsidiária por encargos não quitados pela empresa terceirizada.

Ementa

Representação formulada pela Instituição Obras Sociais do Centro Espírita Fraternidade Jerônimo Candinho, apontando possível irregularidade na retenção de provisões trabalhistas no âmbito do Contrato de Prestação de Serviços nº 04/2021, celebrado entre a representante e a Secretaria de Estado da Família e Juventude do Distrito Federal - SEFJ/DF, cujo objeto compreende selecionar, recrutar, formar e encaminhar à Secretaria aprendizes inscritos em Programa de Aprendizagem voltado para a formação técnico-profissional pelo programa Jovem Candango.

Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer

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Temas

Contratos Administrativos

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