ACORDAO 578/2026 TCE-PE (Auditoria Especial)
Processo: 23100388-2
Resumo gerado por IA
O processo trata de uma auditoria especial no Instituto de Previdência Própria dos Servidores Públicos de Serra Talhada, entre 2020 e 2023, para avaliar a sustentabilidade do regime previdenciário. A decisão do TCE-PE apontou diversas irregularidades, como adoção de taxa de juros inadequada, recolhimento irregular de contribuições e falta de transparência na gestão, responsabilizando diversos agentes públicos e determinando a devolução de valores. A decisão reforça a necessidade de rigor na gestão de RPPS, impactando indiretamente licitações e contratos que envolvam recursos previdenciários, exigindo conformidade com a Lei 14.133/2021 no que tange à eficiência e transparência na aplicação desses recursos.
Ementa
RELATÓRIO Versam os autos acerca da Auditoria Especial de Conformidade realizada na Instituto de Previdência Própria dos Servidores Públicos de Serra Talhada, relativa aos exercícios de 2020 a 2023 tendo por objetivo:, Avaliar a sustentabilidade do RPPS, especialmente quanto ao uso eficiente dos recursos, a devida governança, o desempenho dos investimentos, a regularidade dos repasses, a redução das distorções sob a ótica atuarial e o fomento ao controle social, especificamente os seguintes pontos: 1. Adoção de taxa de juros em desacordo com o estabelecido na legislação para a avaliação atuarial; 2 . Medidas inadequadas para viabilizar a sustentabilidade do regime próprio; 3. Irregularidades no recolhimento das contribuições ao RPPS; 4. Irregularidades na execução dos termos de parcelamentos; 5. Transparência restrita da gestão da entidade de previdência; 6. Funcionamento inadequado dos colegiados; 7. Ausência de custeio específico para os gastos administrativos. O processo foi autuado sob o n 23100388-2, tendo por objetivo avaliar a sustentabilidade do RPPS, especialmente quanto ao uso eficiente dos recursos, a devida governança, o desempenho dos investimentos, a regularidade dos repasses, a redução das distorções sob a ótica atuarial e o fomento ao controle social. A presente Auditoria Especial está instruída com as seguintes peças principais: Relatório de Auditoria Especial - Conformidade (Doc. 277); Defesas (Docs. 293,318,322,330 e 331) Despacho de fim de instrução (Doc. 337). Nota Técnica(Doc. 339) Parecer do MPC (doc. 346) Primeira Defesa Complementar apresentada pela Sra Márcia Conrado de Lorena e Sá Araújo (doc. 347) Segunda Defesa Complementar, apresentada pela Sra Márcia Conrado de Lorena e Sá Araújo (doc. 348). A auditoria foi conduzida pela Gerência de Fiscalização da Previdência (GPREV), sob a responsabilidade dos auditores Ana Karina Henriques dos Santos e José Iramar da Rocha, tendo como Conselheiro Relator o Cons. Carlos da Costa Pinto Neves Filho Du
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