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TCUacordao

Acórdão TCU 1717/2026 - Primeira Câmara

Relator
WALTON ALENCAR RODRIGUES
Órgão Julgador
Primeira Câmara
Julgamento
14/04/2026

Resumo gerado por IA

Em contratações emergenciais, o TCU responsabilizou gestor e empresa por fraude e superfaturamento, aplicando multas e imputando débito. A decisão reforça a necessidade de rigor na comprovação da emergência e na seleção de fornecedores, conforme os princípios da Lei 14.133/2021 (art. 72, 147 e 155). A responsabilização ocorreu devido à contratação de empresa de fachada, evidenciando a importância da diligência na verificação da capacidade técnica e idoneidade dos licitantes.

Ementa

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL. INDÍCIOS DE FRAUDE COM CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE FACHADA. SUPERFATURAMENTO. CITAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DE UMA GESTORA E DOS SÓCIOS. REJEIÇÃO DAS JUSTIFICATIVAS DO OUTRO GESTOR E DA EMPRESA CONTRATADA. CONTAS IRREGULARES DOS GESTORES E DA EMPRESA. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO E MULTA A UM GESTOR E À EMPRESA. APLICAÇÃO DE MULTA À GESTORA. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS.

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Temas

Contratos Administrativos

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