ACORDAO 2702/2025 TCE-PE (Medida Cautelar)
Processo: 25101248-7
Resumo gerado por IA
O processo trata de uma representação contra o Pregão Eletrônico nº 044/2025 da Prefeitura de Buíque, que visava o registro de preços para aquisição de materiais pedagógicos. O TCE-PE concedeu medida cautelar para suspender o processo licitatório, acolhendo os argumentos da representante sobre a ausência de publicidade do estudo técnico preliminar, especificações incoerentes e agrupamento indevido de itens, que restringiriam a competitividade. A decisão reforça a importância da transparência, da adequada descrição do objeto e da divisibilidade dos itens em licitações, princípios basilares da Lei nº 14.133/2021, para garantir a ampla participação de licitantes e a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração.
Ementa
RELATÓRIO Trata-se de apreciação, por esta Segunda Câmara, de decisão monocrática por mim proferida em 28/11/2025 (DOE TCE-PE: 01/12/2025), por meio da qual concedi a medida cautelar requerida pela empresa EDULAB COMÉRCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS Ltda., acerca do Processo Licitatório n 158/2025, Pregão Eletrônico n 044/2025 Tipo Menor Preço Global, promovido pelo Fundo Municipal de Educação do Município de Buíque, cujo objeto consiste na escolha da proposta mais vantajosa para o REGISTRO DE PREÇO PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PEDAGÓGICOS (COGNIPLAY) DESTINADOS À REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BUÍQUE, vazada nos seguintes termos: Trata-se de pedido de Medida Cautelar formalizado em decorrência de Representação protocolada pela empresa EDULAB COMÉRCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS Ltda., acerca do Processo Licitatório n 158/2025, Pregão Eletrônico n 044/2025 Tipo Menor Preço Global, promovido pelo Fundo Municipal de Educação do Município de Buíque, cujo objeto consiste na escolha da proposta mais vantajosa para o REGISTRO DE PREÇO PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PEDAGÓGICOS (COGNIPLAY) DESTINADOS À REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BUÍQUE, conforme exigências estabelecidas neste Edital, nos termos do Documento n 01 dos autos. A abertura da sessão pública foi no dia 01/08/2025, com critério de julgamento do tipo menor preço por valor global, cuja oferta inicial foi de R$ 1.920.000,00, nos termos do Documento 12 dos autos. O Processo Licitatório foi homologado e adjudicado, documento n 12 dos autos, para empresa GEMINI SOLUÇÕES PEDAGÓGICAS LTDA., registre-se que não teve concorrente, visto que apenas essa empresa participou do certame licitatório. O objeto da licitação foi adjudicado pelo valor de R$ 1.863.000,00. A peticionária argumenta, que: DOS FATOS E FUNDAMENTOS 1. A Prefeitura de Buíque tornou público a quem possa interessar que realizará em 01.08.2025 o processo licitatório na modalidade Pregão sob n 44/2025, com vista ao REGISTRO DE PREÇO PARA A A
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