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TCUacordao

Acórdão TCU 748/2026 - Segunda Câmara

Relator
AROLDO CEDRAZ
Órgão Julgador
Segunda Câmara
Julgamento
24/02/2026

Resumo gerado por IA

Em caso de obras financiadas com recursos federais, a empresa contratada é responsável por comprovar a correta aplicação dos recursos, conforme exigido nos artigos 72, 147 e 155 da Lei 14.133/2021. A não comprovação leva à irregularidade das contas e aplicação de sanções, enquanto gestores públicos podem ter suas contas aprovadas se comprovarem a regularidade de seus atos. Este caso reforça a importância da fiscalização e da transparência na execução de contratos públicos.

Ementa

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DAS CIDADES CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATO DE REPASSE. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO DE CRATEÚS-CE. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS. CITAÇÃO. REVELIA DA EMPRESA CONTRATADA. IRREGULARIDADE DAS SUAS CONTAS. DÉBITO MULTA. ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DOS AGENTES PÚBLICOS. CONTAS REGULARES. COMUNICAÇÕES.

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Temas

Contratos Administrativos

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