APELAÇÃO CÍVEL 0801691-81.2023.4.05.8100 - TRF5

Ementa

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELA ANTT À FTL POR INFRAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. DEVER DE ZELO E CONSERVAÇÃO DE BENS VINCULADOS AO SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO DE DEFESA GARANTIDO. TAXA SELIC. LEGALIDADE. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de apelação interposta por FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S/A contra sentença que julgou improcedentes os presentes embargos à execução fiscal. Sem condenação em honorários advocatícios em razão da previsão do encargo legal de 20% na CDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Em suas razões recursais, alega a apelante: a) a nulidade do auto de infração nº 0032/2015 ante a ausência de motivação idônea e de descrição clara, precisa e individualizada das infrações imputadas, em afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e da tipicidade administrativa; b) por consequência, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 4.006.024138/21-30, por ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito, determinando-se a extinção da execução fiscal nº 0814765-76.2021.4.05.8100; c) caso não seja este o entendimento, que seja afastada a aplicação da taxa SELIC como índice de atualização do crédito executado, determinando-se o recálculo do débito com a exclusão do referido índice, em razão da natureza não tributária da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso concreto, conforme o Auto de Infração nº 0032 de 20/11/2015 e a CDA nº 4.006.024138/21-30, a FTL foi multada por infração de contrato administrativo por não zelar pela integridade das edificações, garantindo-lhes condições de funcionamento e conservação (Constituição do Crédito: art. 24, VIII, art. 77, V E art. 78- A, II da Lei nº 10.233/2001. Fundamento Complementar: Contrato de Concessão, 1º Termo Aditivo, de 20/09/2013, Cláusula 9ª, Item 9.1, inciso XIV). 4. A sentença proferida pelo juízo a quo analisou com precisão a controvérsia, uma vez que, no Relatório de Inspeção Programada, que integra o Auto de Infração nº 0032/2015, consta o conjunto das infrações praticadas e os bens afetados de forma pormenorizada. A parte infratora foi devidamente notificada das irregularidades no procedimento administrativo, tendo tido a oportunidade de defesa naquela seara, portanto garantido o devido processo legal. 5. Em suma, a apelante alega a nulidade da cobrança, no entanto a CDA executada (nº 4.006.024138/21-30) preenche rigorosamente os requisitos previstos no artigo 202 do CTN e as condições estabelecidas no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6830/80, valendo, ainda, ressaltar que as atividades de lançamento, por ser ato administrativo, goza de presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade e executoriedade, não podendo ser desconstituído por meras alegações, desprovidas de prova. 8 Desse modo, não havendo reparos a serem feitos no julgado, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. 9. Forte nestes fundamentos, nego provimento à apelação. 10. Sem honorários advocatícios recursais dada a ausência de condenação em tal ônus no primeiro grau. 6. A jurisprudência já firmou o entendimento pela legalidade da incidência da taxa SELIC na cobrança de multa por infração administrativa. É sabido que a Dívida Ativa da Fazenda Pública compreende a tributária e a não tributária, abrangendo a aplicação da taxa SELIC, que engloba a correção monetária e os juros de mora na atualização dos débitos pagos em atraso e cobrados em execução fiscal. 7. Precedente: PROCESSO: 08036551220234058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2024 IV. DISPOSITIVO 8. Apelação improvida. Sem honorários advocatícios recursais. V

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