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TCE-PEacordao

ACORDAO 39/2026 TCE-PE (Medida Cautelar)

Processo: 25101326-1

Relator
RODRIGO NOVAES
Órgão Julgador
1a. Câmara
Julgamento
27/01/2026

Resumo gerado por IA

O processo trata de uma medida cautelar solicitada contra supostas irregularidades em edital de concorrência da Fundação de Cultura da Cidade do Recife para contratação de projetos de restauro do Teatro Santa Isabel. O Tribunal de Contas de Pernambuco não concedeu a medida cautelar inicialmente, mas a Primeira Câmara, após análise, entendeu que havia irregularidades nos critérios de avaliação técnica do edital que restringiam a competitividade. A decisão tem relevância para licitações e contratos regidos pela Lei 14.133/2021, pois reforça a necessidade de critérios objetivos e não restritivos nos editais, especialmente na avaliação da capacidade técnica dos licitantes.

Ementa

RELATÓRIO Com base em toda a documentação dos autos, emiti a seguinte Decisão Monocrática, após notificação das partes, nos termos do art. 10 da Resolução TC n 155/2020, cujo o inteiro teor segue: Trata-se de pedido de Medida Cautelar solicitado pela Gerência de Fiscalização de Procedimentos Licitatórios-GLIO/DINFRA deste Tribunal de Contas, por meio de Representação Interna (doc.01), contra supostas irregularidades no edital da CONCORRÊNCIA N001/2025-GC-FCCR-001, Processo Licitatório n001/2025, cometidas pela Fundação de Cultura da Cidade do Recife, que tem por objeto a contratação de projetos para o restauro do Monumental Teatro Santa Isabel Recife/PE. Importante destacar que esse processo decorreu de demanda da ouvidoria registrada pelo Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva- SINAENCO, e os pontos aqui trazidos foram, em parte, já julgados no Processo 25101261-0 (homologado em 15/10/25), conforme se observa no despacho da GLIC que originou a divisão processual: Esclareço que a presente análise se deu em razão de Demanda de Ouvidoria registrada pelo Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva - SINAENCO. Acontece que o mesmo SINAENCO, em paralelo ao registro da Demanda, protocolou Representação com semelhante conteúdo com pedido de Medida Cautelar o qual gerou o Processo 25101261-0 que está no Gabinete do Relator - GC-06. A GLIO/DINFRA iniciou a fiscalização através de Procedimento Interno e entendeu que a Demanda não procedia, mas, como em sede de Procedimento Interno de análise de Demanda de Ouvidoria a auditoria pode ampliar o objeto inicial, foram constatadas irregularidades não presentes na Demanda (consequentemente não presentes na Representação que gerou o Processo 25101261- 0) e que, estas sim, tiveram a proposta de encaminhamento de instauração de processo de Medida Cautelar. A GLIO/DINFRA entendeu que a proposta de encaminhamento do referido Procedimento Interno é a "Juntada de documento a Proces

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