ACORDAO 101/2026 TCE-PE (Auto de Infração)
Processo: 25101545-2
Resumo gerado por IA
O processo trata de um Auto de Infração contra o Diretor Presidente da Autarquia de Urbanização do Recife por não envio de dados sobre licitações e contratos ao sistema RemessaTCEPE, descumprindo a Resolução TC n. 231/2024. A decisão do TCE-PE foi pela aplicação de multa ao responsável devido à sonegação de informações, já que não apresentou defesa no prazo estipulado. A decisão reforça a importância do cumprimento dos prazos e da transparência nas licitações e contratos, conforme exigido pela legislação, incluindo a Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), que também preza pela divulgação de informações e documentos relativos aos processos licitatórios.
Ementa
RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração contra o Sr. LUIS HENRIQUE VEIGA FARIAS DE LIRA, DIRETOR PRESIDENTE do(a) AUTARQUIA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE, exercício 2025, lavrado pelo Auditor de Controle Externo, Conrado Lobo Montenegro Neto, com o seguinte teor: Aos trinta e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e" vinte e cinco, eu, Conrado Lobo Montenegro Neto, Auditor de Controle Externo, infra-assinado(a), no fiel cumprimento de suas atribuições legais, lavrei o presente Auto de Infração de acordo com o artigo 2, inciso III, da Resolução TC n 117 /2020, contra o(a) sr(a). LUIS HENRIQUE VEIGA FARIAS DE LIRA, DIRETOR PRESIDENTE do(a) AUTARQUIA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE, nos termos do disposto no artigo 48 da Lei Estadual n 12.600/2004, por descumprimento ao previsto no artigo 9, 1, da Resolução TC n 231/2024, em razão de sonegação de processo, documento ou informação, pelo não envio da remessa correspondente à competência de julho/2025 a agosto do Sistema de Remessa de Dados da Gestão Pública/2025 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (RemessaTCEPE Contratações e Obras), certificando ao TCE-PE que foram registrados no mencionado sistema os dados e documentos associados àquela competência atinentes a todos os processos licitatórios e de contratação direta e instrumentos jurídicos deflagrados, homologados, firmados, executados e concluídos no período de competência da remessa, bem como os dados e documentos concernentes a todas as obras e serviços de engenharia executados direta ou indiretamente pela Administração Pública , passível de responsabilização com aplicação de multa a ser arbitrada nos termos previstos no caput e no inciso X do artigo 73 da Lei Estadual n 12.600 /2004 e alterações posteriores, tendo sido cientificado, ainda, o(a) sr(a). LUIS HENRIQUE VEIGA FARIAS DE LIRA por meio de publicação no Diário Eletrônico do TCE-PE do dia 20/10/2025, devendo o interessado ser notificado para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar alegações de defesa, nos
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