Resumo gerado por IA
O processo trata de uma consulta sobre o prazo máximo de vigência de contratos de locação de imóveis em que a Administração Pública atua como locatária. O Tribunal decidiu que tais ajustes não se submetem ao limite de 60 meses aplicável aos serviços contínuos, podendo ser celebrados por prazos superiores desde que haja justificativa de interesse público e vantajosidade. Sob a ótica da Lei nº 14.133/2021, esse entendimento é reforçado pelo artigo 101, que permite contratos de locação por até 10 anos, dispensando a aplicação das restrições temporais comuns aos serviços de execução continuada.
Ementa
Consulta formulada pela Defensoria Pública do Distrito Federal - DPDF, acerca da aplicabilidade da Orientação Normativa n.º 06/2009, da Advocacia Geral da União - AGU, e da Instrução Normativa n.º 05/2017, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - SG/MPDG, nos contratos de locação de imóvel em que a Administração Pública figurar como locatária, mais especificamente no que tange ao prazo máximo de vigência desses ajustes.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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