ACORDAO 1823/2026 TCE-PE (Medida Cautelar)
Processo: 26101062-1
Resumo gerado por IA
O processo trata de um pedido de medida cautelar para suspender a execução de contrato de revitalização da orla de Olinda, sob a alegação de que os blocos de concreto utilizados teriam resistência inferior à exigida. O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) indeferiu a cautelar por entender que um laudo unilateral com amostra reduzida não possui verossimilhança suficiente para paralisar a obra, especialmente diante do risco de dano reverso à coletividade e ao patrimônio público. A decisão reforça que, sob a égide da Lei nº 14.133/2021 e da LINDB, a suspensão de contratos exige prova robusta e análise das consequências práticas, priorizando-se a continuidade do serviço público quando a interrupção puder causar prejuízos superiores às supostas irregularidades técnicas.
Ementa
EMENTA: PROCESSO DE MEDIDA CAUTELAR. REFERENDO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRA DE REVITALIZAÇÃO DE ORLA MARÍTIMA. ALEGAÇÃO DE DESCONFORMIDADE NA RESISTÊNCIA À COMPRESSÃO DE BLOCOS DE CONCRETO INTERTRAVADOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESOLUÇÃO TC N 155/2021. HOMOLOGAÇÃO DA NÃO CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR. I. CASO EM EXAME 1. Pedido de medida cautelar formulado por Vereador do Município de Olinda, visando à suspensão da execução da Obra de Revitalização da Orla Marítima, objeto do Contrato Administrativo n 204/2024, no valor de R$ 3.204.609,67, sob a alegação de que os blocos de concreto intertravados empregados na pavimentação apresentariam resistência à compressão inferior à especificada. A alegação ampara-se em laudo laboratorial produzido unilateralmente, que aferiu resistência característica estimada de 25,47 MPa em amostra de apenas 6 peças, confrontada pelo denunciante com o parâmetro de 35 MPa constante de nota do próprio relatório de ensaio. Foram formulados pedidos escalonados de suspensão integral da obra, suspensão parcial dos serviços de pavimentação, suspensão de medições e pagamentos, e imposição de obrigação de não fazer ao Município. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. Probabilidade do direito: Em análise preliminar, a plausibilidade do direito invocado não restou configurada. A denúncia não indicou qual resistência à compressão é efetivamente exigida no Termo de Referência ou no Contrato n 204 /2024, limitando-se a confrontar o resultado do ensaio com o parâmetro de 35 MPa da Nota 3 do Relatório n PA-129.26-00, que reproduz requisito da norma ABNT NBR 9781 aplicável a solicitações de veículos comerciais de linha, classe incompatível com o emprego predominante dos blocos na pavimentação de passeios públicos, conforme comprovado nos itens 6.2 e 6.3 do Boletim de Medição n 11 e no relatório fotográfico dos autos. Ademais, o laudo que sustenta a pretensão padece de fragilidades que comprometem sua aptidão probatória em juízo de probabilidade: foi produzido unila
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 11 páginasLer
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