Resumo gerado por IA
O processo analisa a legalidade da contratação de combustíveis pelo Município de Lagoa do Ouro por meio de credenciamento, apurando também sobrepreço em aditamentos e a responsabilidade de gestores públicos. O Tribunal de Contas considerou a contratação irregular devido à fixação de preços unitários acima dos valores de mercado, multando os ordenadores de despesas por erro grosseiro, mas afastou a responsabilidade do prefeito em razão da natureza estritamente operacional da falha. Para o Direito Administrativo, a decisão fixa a tese relevante de que é legítimo o uso do credenciamento para aquisição de combustíveis com base no art. 79 da Lei nº 14.133/2021, desde que observadas as regras editalícias de reajuste e os parâmetros de preços locais.
Ementa
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUDITORIA ESPECIAL. CONTRATAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO ENTE MUNICIPAL. SUCUMBÊNCIA RECAÍDA SOBRE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS . NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. O Município de Lagoa do Ouro interpôs Embargos de Declaração contra o Acórdão TC n 1279/2026, prolatado pela 2 Câmara nos autos de Auditoria Especial que julgou irregular o objeto do processo instaurado para apurar irregularidades na contratação e fornecimento de combustíveis à Prefeitura, referente aos exercícios de 2023 e 2024. O Acórdão embargado aplicou multa a quatro secretários municipais (Administração, Saúde, Educação e Assistência Social) e imputou débito a dois postos de combustíveis, tendo, com relação ao próprio Município, apenas determinado ciências e recomendações. O embargante alegou contradição e omissão na utilização dos preços de Garanhuns /PE como parâmetro de economicidade e na equiparação de preços à vista (ANP) com contratos de fornecimento a prazo, requerendo efeitos infringentes para afastar as multas e a imputação de débito. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. a) O interesse processual constitui requisito intrínseco de admissibilidade recursal, aplicável subsidiariamente aos processos no âmbito do Tribunal de Contas, nos termos do art. 248, inciso I, do RITCE- PE, combinado com os arts. 17, 485, inciso VI, e 996 do CPC. b) O Município de Lagoa do Ouro não sofreu sucumbência no Acórdão embargado, porquanto os únicos encaminhamentos a ele destinados foram três ciências e duas recomendações, cujos temas sequer foram enfrentados na petição de embargos. c) A sucumbência relativa às multas e à responsabilização por irregularidades recaiu exclusivamente sobre os quatro secretários municipais, pessoas físicas distintas do ente municipal, não cabendo ao Município defender, em nome próprio, interesse pessoal e específico de seus agentes públicos. d) Cabe aos secretários municipais penalizados, e não ao Município, a interposição de recurso próprio
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 8 páginasLer
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