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TCE-PEacordao

ACORDAO 337/2026 TCE-PE (Medida Cautelar)

Processo: 26100149-8

Relator
RODRIGO NOVAES
Órgão Julgador
1a. Câmara
Julgamento
10/03/2026

Resumo gerado por IA

O processo trata de uma representação contra a Prefeitura de Sertânia/PE, questionando supostas irregularidades (superdimensionamento e sobrepreço) no Pregão Eletrônico nº 005/2026, que visava o registro de preços para futura contratação de empresa especializada em locação de estrutura para eventos. O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) indeferiu o pedido de medida cautelar para suspender o pregão, por entender que não estavam presentes os requisitos necessários. A decisão destaca a importância do art. 11, III e art. 23 da Lei 14.133/2021, que visam evitar contratações com sobrepreço e superfaturamento, exigindo compatibilidade do valor estimado com os valores de mercado e quantidades a serem contratadas.

Ementa

RELATÓRIO Com base em toda a documentação dos autos, emiti a seguinte Decisão , após notificação das partes, nos termos do art. 10 daMonocrática Resolução T.C. n 155/2021, cujo o inteiro teor segue: Trata-se de pedido de Medida Cautelar solicitado pelo vereador Antônio Henrique Ferreira dos Santos, inscrito no CPF /MF n***.514.***-**, por meio de Representação Externa (doc. 01), contra supostas irregularidades da Prefeitura Municipal de Sertânia /PE, no Processo Licitatório n007/2026, Pregão Eletrônico n 005 1. 2. /2026, que tem como objeto Registro de Preços para Futura e Eventual Contratação de Empresa Especializada na Locação de Estrutura para Eventos, destinada ao atendimento das demandas consolidadas dos diversos Órgãos e Fundo Geral, Saúde, Educação e Assistência Social de Sertânia- PE a) Da Representação de Antônio Henrique Ferreira dos Santos O Representante aponta graves indícios de irregularidades acerca de inconsistências e superdimensionamento no Pregão Eletrônico n 005/2026, cujo objeto é o Registro de Preços para "Futura e Eventual Contratação de Empresa Especializada na Locação de Estrutura para Eventos" para diversos órgãos municipais. As principais irregularidades apontadas são: Superdimensionamento e Falta de Razoabilidade: O valor global estimado para o certame é de R$ 6.518.487,89, distribuídos entre Fundo Geral (R$ 6.091.921,70), Saúde (R$ 118.092,20), Educação (R$ 149.254,99) e Assistência Social (R$ 159.219,00). Este valor representa um aumento de aproximadamente 448% em relação ao que foi efetivamente empenhado e pago pelo Município de Sertânia em 2024 para objetos da mesma natureza, que totalizou R$ 1.187.512,37. Não há elementos técnicos robustos no Termo de Referência ou na Justificativa do Edital que expliquem tal salto expressivo na demanda, violando o Art. 11, inciso III, da Lei n 14.133/2021, que visa evitar contratações com sobrepreço e superfaturamento, e o Art. 23 da mesma lei, que exige compatibilidade do valor estimado com os valo

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Temas

LicitaçãoPregão EletrônicoDispensa/InexigibilidadeContratos AdministrativosLei 14.133/2021Registro de PreçosFiscalização ContratualPlanejamento