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TCE-PEacordao

ACORDAO 127/2026 TCE-PE (Auditoria Especial)

Processo: 25101116-1

Relator
RANILSON RAMOS
Órgão Julgador
1a. Câmara
Julgamento
03/02/2026

Resumo gerado por IA

O processo trata de uma auditoria que questionou a legalidade da inexigibilidade de licitação feita pela Prefeitura de Feira Nova para a compra de material didático de inglês. O Tribunal de Contas concluiu que a inexigibilidade foi irregular, pois não foi comprovada a inviabilidade de competição, já que a exclusividade da editora não impedia a comercialização por outras empresas, e a prefeitura já havia realizado licitação para o mesmo objeto anteriormente. A decisão reforça a necessidade de comprovar a real inviabilidade de competição em casos de inexigibilidade, conforme exigido pela Lei 14.133/2021, e de justificar a escolha por essa modalidade quando licitações anteriores foram possíveis.

Ementa

RELATÓRIO Trata-se de Auditoria Especial - Conformidade realizada na Prefeitura Municipal de Feira Nova, relativa ao exercício de 2025, que teve por objetivo avaliar a legalidade, a legitimidade e a conformidade do processo de Inexigibilidade de Licitação n 02/2025. O referido processo foi instaurado pela Prefeitura Municipal e teve como objeto a aquisição de materiais didáticos de língua inglesa destinados aos alunos da rede municipal de ensino, no valor de R$ 578.360,00. O Relatório de Auditoria (doc. 11), elaborado pela Gerência Regional Metropolitana Sul (GEMS) deste Tribunal, apurou a seguinte irregularidade: 2.1.1. Irregularidades na Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação para Aquisição de Material Didático de Língua Inglesa. Como responsáveis pela irregularidade, foram apontados o Sr. Claudison Vieira de Albuquerque, Secretário Municipal de Educação, e a Sra. Gerly Herculano de Paiva, Diretora de Ensino. Devidamente notificados (docs. 12 e 13), os interessados apresentaram defesa (doc. 23). É o relatório. VOTO DO RELATOR Passo a descrever a irregularidade conforme o Relatório de Auditoria, em cotejo com a defesa apresentada: 2.1.1. Irregularidades na Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação para Aquisição de Material Didático de Língua Inglesa. A auditoria apontou que a contratação direta formalizada pela Inexigibilidade de Licitação n 02/2025, da Prefeitura de Feira Nova, apresentou irregularidades relacionadas à ausência de comprovação da inviabilidade de competição, à inexistência de parecer técnico-pedagógico robusto e à pesquisa de preços inadequada, comprometendo a conformidade da contratação com os requisitos legais e os princípios que regem a Administração Pública. Fundamentação Inadequada Análise da Declaração de Exclusividade: O relatório descreveu que a Inexigibilidade de Licitação n 02/2025 teve como principal alicerce jurídico uma Declaração de Exclusividade emitida pela Câmara Brasileira do Livro (doc. 5, pág. 85), a qual

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