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TCUacordao

Acórdão TCU 864/2026 - Plenário

Relator
BRUNO DANTAS
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
08/04/2026

Resumo gerado por IA

O TCU responsabilizou gestores pela má aplicação de recursos federais em convênio para projeto de assessoria técnica, cobrando o débito e aplicando multa. A decisão reforça a importância da comprovação da correta utilização dos recursos, conforme exigido na Lei 14.133/2021 (artigos 72, 147 e 155), para evitar irregularidades em licitações e contratos. O Tribunal não aceitou o recurso por ter sido apresentado fora do prazo.

Ementa

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SUS. CONVÊNIO ESTADUAL. IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE ASSESSORIA TÉCNICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS. CITAÇÃO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO SECRETÁRIO ESTADUAL DA SAÚDE E DA TITULAR DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO NEXO CAUSAL ENTRE OS RECURSOS FEDERAIS APORTADOS E OS SUPOSTOS DISPÊNDIOS, REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DOS DEMAIS RESPONSÁVEIS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE REVISÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

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