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TCE-PEacordao

ACORDAO 2722/2025 TCE-PE (Medida Cautelar)

Processo: 25101653-5

Relator
RANILSON RAMOS
Órgão Julgador
2a. Câmara
Julgamento
15/12/2025

Resumo gerado por IA

O processo trata de uma Medida Cautelar contra o Departamento de Estradas de Rodagem de Pernambuco (DER/PE) referente a supostas ilegalidades em um processo licitatório para recuperação de áreas degradadas. O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) não concedeu a medida cautelar, entendendo que não havia plausibilidade jurídica nas alegações da empresa licitante inabilitada, que questionava a similaridade técnica entre os serviços exigidos e os comprovados. A decisão reforça a importância da vinculação ao edital e da comprovação da qualificação técnica nas licitações, temas relevantes na aplicação da Lei nº 14.133/2021.

Ementa

RELATÓRIO Trago à apreciação desta Segunda Câmara, nos termos dos arts. 2, 2 e 13 da Resolução TC n 155/2021, a decisão monocrática, proferida em 10/12 /2025 (doc. 93), que não concedeu a medida cautelar pleiteada pela empresa CPM CONSTRUTORA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, líder do Consórcio Mercês, em face do Departamento de Estradas de Rodagem de Pernambuco (DER/PE), noticiando supostas ilegalidades no Processo Licitatório n 4178.2025.AC.15.CE.90061.SAD.DER-PE (Concorrência Eletrônica n 90061/2025). Eis o teor da decisão: Trata-se de Representação, com pedido de Medida Cautelar, formulada pela empresa CPM CONSTRUTORA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, líder do Consórcio Mercês, em face do Departamento de Estradas de Rodagem de Pernambuco (DER /PE), noticiando supostas ilegalidades no Processo Licitatório n 4178.2025.AC.15.CE.90061.SAD.DER-PE (Concorrência Eletrônica n 90061/2025), cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada para execução das obras e serviços de recuperação de áreas degradadas na vizinhança dos campi da UFRPE e do IFPE, trecho Entr. PE-060 Entr. Acesso a Mercês, subtrecho IFPE/Cabo Entr. Acesso a Mercês, com valor estimado de R$ 17.019.327,14. A Requerente alega ter apresentado a melhor proposta na fase de lances (R$ 12.697.999,99), mas foi inabilitada sob a justificativa de que seu Responsável Técnico não comprovou experiência no item de maior relevância "Execução de Biomanta Vegetal ou Hidrossemeadura". Argumenta que a Administração agiu ilegalmente ao exigir que a experiência fosse comprovada por um único profissional, violando a possibilidade de somatório de acervos prevista no item 14.5.1 do Edital e item 8.2.1 do Termo de Referência. Aduz, ainda, que houve quebra de isonomia, pois seus atestados de "Plantio de Grama Batatais", "Capim Sândalo" e "Enleivamento" foram rejeitados por falta de similaridade técnica, enquanto a licitante declarada vencedora (UNITERRA) foi habilitada apresentando serviços de "Reco

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