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TCE-PEacordao

ACORDAO 549/2026 TCE-PE (Auditoria Especial)

Processo: 24101105-0

Relator
DIRCEU RODOLFO
Órgão Julgador
1a. Câmara
Julgamento
31/03/2026

Resumo gerado por IA

O processo trata de uma auditoria em contrato de PPP para administração de terminais e estações de BRT no Recife, identificando pagamentos indevidos à concessionária. A decisão do TCE-PE concluiu que houve superfaturamento devido ao pagamento integral da contraprestação mensal sem o desconto referente ao verificador independente e pela disponibilidade parcial da infraestrutura, determinando o ressarcimento ao erário. A decisão reforça a necessidade de estrita observância das cláusulas contratuais e do princípio da eficiência na gestão de contratos administrativos, sendo relevante para a Lei 14.133/2021 ao exigir maior rigor na execução e fiscalização contratual para evitar prejuízos ao erário.

Ementa

RELATÓRIO Foi realizada Auditoria Especial no Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife Ltda., relativa ao exercício de 2024, sob o Processo TCE-PE n 24101105-0, com o objetivo de analisar a execução e a gestão do Contrato n 015.2021-CTM, referente à Parceria Público-Privada (PPP) na modalidade de concessão administrativa para administração, manutenção, conservação e exploração comercial de áreas e serviços dos terminais e das estações de BRTs vinculados ao Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife (STPP/RMR). Esta concessão, precedida de obras de requalificação e do fornecimento de equipamentos e sistemas de tecnologia da informação para monitoramento, encontra-se em andamento, possui valor contratado de R$ 855.091.556,87 e apresenta valor pago acumulado de R$ 188.958.929,10. Gerência de O Relatório de Auditoria (doc. 43), elaborado pela Fiscalização de Transporte e Mobilidade (GTRAM) deste TCE-PE, sintetizado a seguir por achado de auditoria, aponta que: Achado 2.1.1. - Pagamento da contraprestação mensal máxima, sem redutor do custo do Verificador Independente - Superfaturamento (Despesa Indevida) Foi identificada irregularidade na execução do Contrato n 015.2021, firmado entre o Poder Concedente e o Consórcio Nova Mobi Pernambuco SPE S.A, referente à operação de terminais e estações de BRT. A falha consistiu no pagamento integral da contraprestação mensal máxima, sem a aplicação do redutor contratual de 0,55% relativo ao custo do Verificador Independente, conforme previsto no contrato, resultando em despesa indevida e potencial superfaturamento. O Anexo V do Contrato n 015.2021 (doc. 13) estabelece: Item 1.3.2 A CONCESSIONÁRIA fará o ressarcimento dos valores pagos ao VERIFICADOR INDEPENDENTE através de abatimento na CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL EFETIVA. Item 1.3.3 O valor máximo a ser descontado da CONCESSIONÁRIA em favor do PODER CONCEDENTE () será de 0,55% da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA. ACláusula 9.2 do contr

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