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TCE-PEacordao

ACORDAO 519/2026 TCE-PE (Recurso)

Processo: 21100267-7RO002

Relator
MARCOS NÓBREGA
Órgão Julgador
Pleno
Julgamento
23/03/2026

Resumo gerado por IA

O processo trata de um recurso ordinário contra decisão do TCE-PE que julgou irregular uma dispensa de licitação para locação de veículos durante a pandemia de COVID-19, imputando débito e multa à ex-Secretária de Saúde e à empresa contratada devido a sobrepreço e ausência de pesquisa de preços adequada. A decisão original destacou a necessidade de ampla pesquisa de preços em dispensas de licitação, incluindo dados de outros órgãos públicos, e a normatização das rotinas de cotação. Essa decisão reforça a importância da transparência e da busca pela economicidade nas contratações públicas, princípios que também são caros à Lei 14.133/2021, especialmente em situações emergenciais.

Ementa

RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto por V A ROCHA FILHO CONSTRUTORA E SERVIÇOS EIRELI EPP (contratada), em face do Acórdão T.C. n 768/2022, que julgou irregular o objeto do Processo de Auditoria Especial - Conformidade, imputando-lhe débito no valor de R$ 141.464,00. O supracitado acórdão foi publicado nos seguintes termos: 18 SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 31/05/2022 PROCESSO TCE-PE N 21100267-7 RELATOR: CONSELHEIRO MARCOS LORETO MODALIDADE - TIPO: AUDITORIA ESPECIAL - CONFORMIDADE EXERCÍCIO: 2020 UNIDADE(S) JURISDICIONADA(S): PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUITINGA INTERESSADOS: NADIA VIRGINIA DA SILVA CHAVES V A ROCHA FILHO CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA IMEDIATA SAUDE AMBIENTAL LUIS ALBERTO GALLINDO MARTINS (OAB 20189-PE) ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA PRESIDENTE DA SESSÃO: CONSELHEIRO MARCOS LORETO ACÓRDÃO T.C. N 768/2022 DISPENSA DE LICITAÇÃO. COVID19. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. ORÇAMENTO ESTIMATIVO. SOBREPREÇO. DANO AO ERÁRIO. 1. Nos processos de dispensa de licitação, faz-se necessária a pesquisa prévia de preços abrangente, não se limitando a cotações com fornecedores, mas incluindo também o histórico do ente contratante, bem como os valores pagos por outras entidades públicas e constantes de portais de compras governamentais de livre acesso; 2. Necessidade de normatização das rotinas de pesquisa/cotação prévia de preços incluindo a metodologia adotada na apuração do preço referencial ou de mercado. VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE N 21100267-7, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros da PRIMEIRA CÂMARA do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, nos termos do voto do Relator , que integra o presente Acórdão, CONSIDERANDO que na Dispensa n 001/2020 (Locação de 06 veículos utilizados em ações de enfrentamento à pandemia da COVID19), há indícios de incapacidade operacional da empresa contratada VA Rocha Filho Construtora e Serviços Ltda devido à ausência de empregados formais (consulta ao sistema CA

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