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TCE-PEacordao

ACORDAO 664/2026 TCE-PE (Auditoria Especial)

Processo: 23100750-4

Relator
MARCOS FLÁVIO
Órgão Julgador
2a. Câmara
Julgamento
16/04/2026

Resumo gerado por IA

Esta Auditoria Especial analisou a conformidade

Ementa

RELATÓRIO VINCULADO AO CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL (ORIGINARIAMENTE VINCULADO AO CONSELHEIRO CARLOS NEVES) 1. Auditoria Especial instaurada, com fulcro no art. 40, 1, alínea c, da Lei Estadual n 12.600/2004, no âmbito do Hospital Regional do Agreste , gestão sob a responsabilidade de Dr. Waldemiro Ferreira (HRA) Dra. (Diretora Geral - 2023) e Dr. PedroGuacyra Magalhães Pires Bezerra Henrique de Lima Correia (Diretor Geral - 2018 a 2022), relativa a fatos 1. 2. 3. ocorridos nos , tendo por objetivo, exercícios de 2022 e 2023 ipsis litteris (Relatório de Auditoria, doc. 136, pág. 5): Proceder à auditoria para instrução processual no Hospital Regional do Agreste Dr. Waldemiro Ferreira, tendo como foco as seguintes áreas e aspectos: cumprimento da Lei de Usuários; observância da legalidade das despesas, verificação da efetiva destinação do objeto e identificação dos respectivos beneficiários, nas aquisições de órteses, próteses e materiais especiais (OPME); análise de Termos de Ajustes de Contas, assinados para pagamentos de despesas, quanto aos fins a que se presta o instituto. 2. A Gerência de Fiscalização da Saúde (GSAU1), unidade técnica de fiscalização, elaborou (doc. 136), de autoria doRelatório de Auditoria auditor de controle externo, especialista em auditoria das contas públicas, Rubens Rodrigues Salgueiro. Em síntese, foram identificados 3 (três) achados, mas não houve apontamento de valores passíveis de devolução. Por fim, sugeriu-se a aplicação de multas individuais a agentes públicos do Poder Executivo (art. 73, incisos I e III, da Lei Orgânica do TCE-PE). 2.1 (doc. 136, pág. 74):Achados negativos - não conformidades 2.2 Agentes públicos responsabilizados (doc. 78, pág. 45): 3. Notificada na forma regulamentar, a Dra. Guacyra Magalhães Pires Bezerra (Diretora-Geral - 2023), representada por advogado formalmente constituído, apresentou (doc. 147), lastreada em documentosdefesa prévia (docs. 148 a 168). 4. Notificado na forma regulamentar, o Dr. Pedro Henriq

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