ACORDAO 483/2026 TCE-PE (Auditoria Especial)
Processo: 25100765-0
Resumo gerado por IA
O processo trata de uma auditoria na Prefeitura de Surubim sobre a contratação da empresa Bradacc Serviços de Terceirização Ltda. entre 2017 e 2023. O TCE-PE identificou irregularidades como reajustes contratuais sem amparo legal, contabilização indevida de despesas com terceirização e recolhimento indevido de contribuição previdenciária, aplicando multas aos responsáveis. A decisão reforça a necessidade de rigor no cumprimento da legislação em licitações e contratos, especialmente no que tange à Lei de Responsabilidade Fiscal e à correta gestão dos recursos públicos, impactando a transparência e legalidade das contratações públicas.
Ementa
RELATÓRIO O foi elaborado pela equipeRelatório de Auditoria (e-AUD n 20556) técnica do Tribunal de Contas de Pernambuco com o objetivo de analisar a regularidade da contratação e da execução contratual da empresa Bradac ., pela ,Serviços de Terceirização Ltda Prefeitura Municipal de Surubim no âmbito do , firmado para a prestação de serviçosContrato n 112/2017 terceirizados. A auditoria buscou verificar a conformidade dos atos administrativos relacionados ao contrato, abrangendo aspectos de legalidade, execução financeira, registros contábeis e cumprimento das obrigações previdenciárias, com base na legislação aplicável à administração pública, especialmente aLei Federal n 8.666/1993, normas de contabilidade pública e demais dispositivos pertinentes. A equipe de auditoria realizou exame detalhado da documentação referente à contratação, incluindo contratos, termos aditivos, empenhos, pagamentos e registros contábeis, além de outros documentos administrativos disponibilizados pela municipalidade. A partir dessa análise, foram identificadas situações que indicariam possíveis irregularidades na condução e execução do contrato, sobretudo relacionadas à forma como ocorreram reajustes contratuais, à contabilização das despesas com terceirização de mão de obra e ao recolhimento de contribuições previdenciárias decorrentes da execução do serviço contratado. O Relatório de Auditoria identificou as seguintes constatações: 2. ACHADOS DE FISCALIZAÇÃO 2.1. IRREGULARIDADES 2.1.1. Concessão de reajuste contratual sem amparo legal: A auditoria indicou irregularidades nos reajustes contratuais, especificamente a concessão de aumentos sem a devida base legal ou em desacordo com os critérios estabelecidos no contrato e na legislação pertinente. De acordo com a equipe técnica, a falta de comprovação suficiente da regularidade desses aumentos pode ter resultado em pagamentos com valores acima dos originalmente acordados ou sem a necessária justificativa administrativa. O Relatório de Au
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