ACORDAO 1216/2026 TCE-PE (Auditoria Especial)
Processo: 25101262-1
Resumo gerado por IA
O processo trata de uma auditoria de conformidade que identificou graves irregularidades na Prefeitura de Carpina, como o uso indevido de dispensas de licitação, falhas no planejamento de quantitativos e o desrespeito à ordem cronológica de pagamentos. O Tribunal concluiu pela ilegalidade das contratações diretas sem justificativa, apontando ainda o usufruto indevido de benefícios por empresas que não se enquadravam como ME/EPP e a falta de cotas reservadas para esse segmento. A decisão reforça a obrigatoriedade de instrução processual rigorosa conforme a Lei 14.133/2021, exigindo que a contratação direta seja excepcional, devidamente motivada e precedida de planejamento que evite a redundância de contratos e a preterição de credores.
Ementa
RELATÓRIO A Auditoria Especial de Conformidade realizada na Prefeitura Municipal de Carpina, relativa aos exercícios de 2024 e 2025 (Processo TCE-PE n 25101262-1), teve por objetivo examinar a legalidade e a conformidade de contratações diretas, aquisições de medicamentos, licitações destinadas a microempresas e empresas de pequeno porte, distribuição gratuita de materiais à população e o cumprimento da ordem cronológica de pagamentos. O Relatório de Auditoria identificou as seguintes constatações: 2. ACHADOS DE FISCALIZAÇÃO 2.1. IRREGULARIDADES 2.1.1. Escolha inadequada da modalidade de contratação direta e ausência dos documentos obrigatórios de instrução dos processos 2.1.2. Ausência de justificativa adequada para os quantitativos definidos nos processos de contratação direta 2.1.3. Inconsistências nas informações relativas ao impacto financeiro das aquisições 2.1.4. Aquisição de medicamentos para os quais já havia contratos vigentes relativos ao mesmo objeto 2.1.5. Usufruto indevido de tratamento diferenciado 2.1.6. Ausência de justificativa em edital para o não estabelecimento de cota reservada para as microempresas e empresas de pequeno porte 2.1.7. Não observância da ordem cronológica de pagamentos Em resumo, em relação às contratações da empresa Volski Cultural Ltda., a auditoria apontou a utilização inadequada da modalidade de contratação direta, com adoção indevida de dispensa de licitação, além da ausência de documentos obrigatórios para instrução dos processos. Também foram constatadas falhas no planejamento das contratações, diante da inexistência de justificativas adequadas para os quantitativos contratados, bem como inconsistências nas informações relativas ao impacto financeiro e orçamentário das despesas. No tocante à aquisição de medicamentos, verificou-se a realização de contratação emergencial por dispensa de licitação sem a devida comprovação da situação emergencial alegada, uma vez que existiam contratos anteriores ainda vigentes e aptos a aten
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