Resumo gerado por IA
O processo trata de uma Tomada de Contas Especial instaurada para apurar suposto superfaturamento em contrato de empreitada por preço global destinado à construção de um edifício público. O Tribunal decidiu pela procedência da defesa da empresa contratada, concluindo pela impossibilidade de imputação de débito ou responsabilização de pessoas físicas devido à ausência de comprovação de dolo. Para a Lei 14.133/2021, a decisão reforça que, no regime de empreitada por preço global, eventuais ajustes contratuais devem observar a repartição de riscos e que a condenação de agentes depende da demonstração de elemento subjetivo (dolo ou erro grosseiro), conforme a LINDB.
Ementa
CONTAS: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRA PÚBLICA. REGIME DE EXECUÇÃO EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL. AJUSTAMENTO. POSSIBILIDADE. PESSOA FÍSICA. RESPONSABILIZAÇÃO. VALOR ELEVADO. DOLO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. LICITAÇÕES E CONTRATOS: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRA PÚBLICA. REGIME DE EXECUÇÃO EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL. AJUSTAMENTO. POSSIBILIDADE. PESSOA FÍSICA. RESPONSABILIZAÇÃO. VALOR ELEVADO. DOLO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. Tomada de contas especial - TCE instaurada para apurar possível superfaturamento no Contrato nº 25/2014- SECTI, firmado entre a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - Novacap e a empresa AJL Engenharia e Construções Ltda., para construção do Edifício Sede de Governança do Parque Tecnológico Cidade Digital. Houve empate na votação quanto ao julgamento do mérito da defesa apresentada pela empresa AJL Engenharia e Construções Ltda. Os Conselheiros MANOEL DE ANDRADE e INÁCIO MAGALHÃES FILHO seguiram o voto do Relator, Conselheiro PAIVA MARTINS, que a considerou procedente. Os Conselheiros RENATO RAINHA e PAULO TADEU apresentaram declarações de voto, elaboradas em conformidade com o art. 111 do RI/TCDF, considerando a defesa improcedente, havendo o Conselheiros MÁRCIO MICHEL seguido os termos da declaração de voto elaborada pelo Conselheiro PAULO TADEU.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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