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TCE-PEacordao

ACORDAO 636/2026 TCE-PE (Auditoria Especial)

Processo: 23100957-4

Relator
RODRIGO NOVAES
Órgão Julgador
1a. Câmara
Julgamento
14/04/2026

Resumo gerado por IA

O processo analisa a legalidade da

Ementa

RELATÓRIO Trata-se de auditoria especial com a finalidade de analisar os fatos considerados nas deliberações do Processo de Medida Cautelar n 21101035-2, bem como examinar a regularidade da contratação e da execução dos contratos de serviços advocatícios n 038/2018 e 008/2021. Tais contratos decorreram da inexigibilidade de licitação sob os seguintes argumentos: especificidade do tema; inexistência de corpo técnico da municipalidade; singularidade da matéria; notória especialização dos escritórios e inviabilidade objetiva de competição. Dentre outros documentos que integram os autos, destacam-se: a. relatório de auditoria (doc.97); b. notificação do interessado (docs 101, 102, 104, 105, 106, 149 e 150); c. defesas (127, 130, 152 e 155). Após carrear aos autos vasta documentação, a auditoria emitiu, em 11/12 /2023, o relatório de auditoria apontando algumas irregularidades. Vieram-me os autos para julgamento. É o relatório. VOTO DO RELATOR A motivação desta Auditoria Especial decorre da análise da Medida Cautelar (Processo TCE-PE n 21101035-2, impetrado pelo Ministério Público de Contas), que foi deferida em 04/11/2021 (doc. 58), determinando que o Prefeito do Município de Jatobá se abstivesse de efetuar pagamentos aos escritórios de advocacia S. Chaves Advocacia e Consultoria e Holanda Sociedade de Advogados. Em 16/12/2021, a Segunda Câmara homologou a referida cautelar e determinou a abertura desta auditoria especial. Em relação aos contratos, cabe destacar que o Município de Jatobá celebrou, em 13/07/2018, o Contrato n 038/2018, decorrente do Processo Administrativo n 038/2018 - Inexigibilidade n 010/2018 (doc. 05, fls. 09/13), com a Sociedade de Advogados S. Chaves- Advocacia e Consultoria (CNPJ n 01.985.110/0001-12). O referido contrato teve por objeto a prestação de serviços de assessoria e consultoria, no âmbito administrativo e/ou judicial, objetivando a defesa dos interesses e direitos da pessoa jurídica outorgante para a implantação e/ou recuperação dos roy

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