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TCE-PEacordao

ACORDAO 2377/2026 TCE-PE (Auditoria Especial)

Processo: 24100300-3

Relator
MARCOS FLÁVIO
Órgão Julgador
1a. Câmara
Julgamento
10/11/2026

Resumo gerado por IA

O processo trata de auditoria especial para fiscalizar a adesão a uma ata de registro de preços e a execução de contratos de perfuração e manutenção de poços tubulares firmados pela Secretaria de Desenvolvimento Agrário de Pernambuco. A equipe técnica e o Ministério Público de Contas identificaram irregularidades graves, como pagamentos indevidos por poços secos e serviços não prestados, aditivos contratuais acima do limite legal, garantias irregulares e liquidação indevida de despesas, propondo a condenação em débito da empresa e aplicação de multas aos responsáveis. A decisão evidencia a importância do rigor na fiscalização e liquidação da despesa pública, além do dever de respeito aos limites de aditamento e às regras de adesão à ata de registro de preços, diretrizes expressamente reforçadas pela Lei nº 14.133/2021.

Ementa

EMENTA: AUDITORIA DE CONFORMIDADE. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO DE CONTRATO. LIQUIDAÇÃO DA DESPESA. DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA DE VALORES. MULTA. CONTAS REGULARES COM RESSALVAS. I. CASO EM EXAME 1. A Auditoria Especial de Conformidade instaurada na Secretaria de Desenvolvimento Agrário de Pernambuco (SDA-PE), relativa aos exercícios de 2021 e 2022, com o objetivo de analisar irregularidades na adesão à Ata de Registro de Preços n 0436/2022 e na execução dos Contratos n 005 /2019 e n 004/2022, ambos celebrados com a empresa Hydrogeo Projetos e Serviços EIRELI (Contratos ns. 005/2019 e 004 /2022), referentes a serviços de locação, perfuração, testes de bombeamento e análise de água de poços. O Relatório de Auditoria identificou 11 (onze) achados negativos e propôs a aplicação de multas a agentes públicos e imputação de débito total de R$ 852.060,17 contra a Hydrogeo Projetos e Serviços EIRELI, focando o Relator nos cinco achados associados a valores de ressarcimento (itens 2.1.3, 2.1.4, 2.1.5, 2.1.6 e 2.1.7). II. RAZÕES DE DECIDIR 2. a) O Relator limitou o exame à análise detalhada dos achados com repercussão financeira (itens 2.1.3, 2.1.4, 2.1.5, 2.1.6 e 2.1.7), considerando os demais (2.1.1, 2.1.2, 2.1.8, 2.1.9, 2.1.10 e 2.1.11) como impropriedades de natureza formal e procedimental, sem dano financeiro, a serem tratadas no campo das ressalvas e ciência. b) Quanto aos pagamentos indevidos de análises de água dos poços (item 2.1.3), o Relator concluiu pela procedência do achado, mas afastou o débito de R$ 18.792,29, haja vista a devolução espontânea dos valores pela pessoa jurídica Hydrogeo Projetos e Serviços EIRELI. Por outro lado, manteve a responsabilização de Paulo de Tarso Pessoa Mendes (Fiscal de Contrato), por atestar serviços não executados regularmente. c) Em relação aos pagamentos indevidos de testes de bombeamento dos poços (item 2.1.4), o achado foi julgado improcedente, acompanhando neste ponto a Nota Técnica e o Ministério Público de Contas, uma vez q

Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 13 páginasLer

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