Resumo gerado por IA
O processo trata de consulta formulada pela Procuradoria Geral do Estado sobre os limites de quantitativos para a adesão tardia ("carona") a Atas de Registro de Preços e a aplicação temporal de entendimentos anteriores da Corte de Contas. O Tribunal concluiu que as adesões devem respeitar rigorosamente os quantitativos originalmente estimados e licitados pelo órgão gerenciador, considerando esse teto para a totalidade das contratações decorrentes da ata. Para o Direito Administrativo, a decisão é relevante por alinhar as balizas de controle à exigência de planejamento e previsibilidade, tema central na Lei nº 14.133/2021, que passou a disciplinar expressamente os limites quantitativos individuais e globais para a adesão de órgãos não participantes.
Ementa
1. Os Acórdãos T.C. nº 1850/19 e 1855/19 limitam-se a produzir efeitos para as adesões tardias a atas de registros de preços - denominadas de “Carona” - realizadas no período entre 09/12/2020 e 31/03/2021 e apenas na hipótese de ausência de ato normativo dos órgãos jurisdicionados disciplinando os limites de quantitativos. 2. A partir de 01/04/2021, encontra-se vigente a Lei Federal nº 14.133 /2021 (novo Estatuto de Licitações e Contratos) e conforme arts. 191, 193 e 194, até o decurso do prazo de 02 (dois) anos, a Administração poderá optar, através do Edital, por licitar ou contratar diretamente de acordo com esta nova Lei ou de acordo com a Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/2002 e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011, vedada a aplicação combinada daquela norma com alguma destas últimas. 3. Na hipótese do ente público optar nas adesões posteriores a atas de registros de preços - “Carona” - pela aplicação do novo Estatuto de Licitações e Contratos - Lei Federal nº 14.133/2021, deve observar os limites quantitativos previstos no art. 86, §§2º a 8º. Indexação: LICITAÇÃO. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. ADESÃO POSTERIOR. CARONA. LIMITES. QUANTITATIVOS
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 24 páginasLer
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